A prefeitura de Rio Claro publicou nesta quinta-feira (6), no Diário Oficial do Município, a Lei Municipal nº 5948, de 20 de fevereiro de 2025, que transforma a autarquia Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto) em empresa pública. A legislação é oriunda de projeto de lei aprovado pelos vereadores em segunda discussão no dia 20 de fevereiro.
Desse modo, a lei cria a empresa pública Daae S.A., com personalidade jurídica de direito privado e constituída sob a forma de sociedade anônima. De acordo com a lei, “a Daae S.A. terá como finalidade a prestação dos serviços de saneamento básico”.
Posteriormente, a Daae S.A. poderá ser transformada em empresa de economia mista com venda de ações. O futuro acionista será escolhido por meio de licitação pública e o contrato terá vigência de 35 anos com regulação da agência Ares-PCJ. A Daae S.A. assumirá os direitos e obrigações da autarquia Daae, incluindo o contrato da PPP (Parceria Público-Privada) assinado em 15 de fevereiro de 2007.
Com relação aos servidores do Daae, a lei determina que eles serão transferidos para o quadro especial da prefeitura, que será criado por meio de lei complementar. Eles poderão escolher se permanecem nesse quadro como estatutários ou migram para o quadro de pessoal da empresa Daae S.A. como empregados públicos sob o regime celetista. Segundo a lei, em ambos os casos, os direitos aquiridos pelos funcionários serão preservados.
O texto da lei, na íntegra, pode ser conferido na edição desta quinta-feira (6) do Diário Oficial, que pode ser acessado pelo site da prefeitura (www.rioclaro.sp.gov.br).
Por Ednéia Silva / Foto: Divulgação/Daae
