Em nota, a prefeitura de Rio Claro explica os motivos da reformulação do Conselho da Comunidade Negra de Rio Claro (Conerc).
A assessoria do poder executivo relatou que as mudanças na lei foram propostas pelo próprio conselho no intuito de adequar o novo texto da lei ao Estatuto Nacional da Igualdade Racial. “A Secretaria da Cultura esclarece ainda que a reformulação da Lei do Conerc foi amplamente discutida e, nesse processo, várias inadequações foram identificadas”, relata a nota.
Entre as inadequações apontadas pela assessoria está a diminuição no número de cadeiras do conselho, que não era paritário entre poder público e sociedade civil. “Era um conselho não paritário, composto por dez membros da sociedade civil e seis do poder público. Com a reformulação, o Conselho tornou-se paritário, em consonância com orientações do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial”, informou ao destacar que a diminuição de cadeiras foi discutida em reunião com a comissão do Conerc. “Decidiu-se que, além de facilitar a adequação à paritariedade, também seria uma maneira de tornar as reuniões do Conselho mais eficazes, reduzindo a dificuldade de se atingir o quórum mínimo para tomadas de decisões”, explica.
DELIBERAÇÃO
A nota cita ainda as diretrizes do Estatuto Nacional da Igualdade Racial, instituído pela lei 2.288, de 20 de julho de 2010. “Em seu artigo 50, o texto estabelece que ‘Os Poderes Executivos estaduais, distrital e municipais, no âmbito das respectivas esferas de competência, poderão instituir conselhos de promoção da igualdade étnica, de caráter permanente e consultivo, composto por igual número de representantes de órgãos e entidades públicas e de organizações da sociedade civil representativas da população negra’. Com essa reformulação, o Conerc fica em total conformidade com o Estatuto Nacional da Igualdade Racial”, ressalta a nota ao afirmar que mesmo perdendo o caráter deliberativo, a prefeitura garante que o Conerc será o responsável por deliberar sobre a aplicação do Fundo Municipal de Igualdade Racial, recentemente criado no município.
