Depois de 17 anos em vigor, a Lei Municipal 3521/2055, conhecida como Lei das Filas, está sendo atualizada. A Câmara aprovou em primeira discussão na semana passada projeto que altera dispositivos da legislação, e aumenta o valor da multa aplicada aos bancos. A proposta será votada em segunda discussão na sessão ordinária desta segunda-feira (7).
A lei determina que as agências bancárias devem atender os clientes em até 15 minutos em dias normais, e até 30 minutos em dias de pico, como quinto dia útil e vésperas de feriados. O texto original, de autoria do ex-vereador Valdir Andreeta, prevê multa de R$ 1.000,00 por infração, sendo que o valor dobra em caso de reincidência.
Agora, esses valores estão sendo revistos por meio de proposta dos vereadores Rafael Andreeta e Sérgio Carnevale, com apoio de outros parlamentares. Desse modo, os bancos que descumprirem a norma ficarão sujeitos ao pagamento de multa de 6.000 unidades fiscais do município e de 12.000 se houver reincidência. Cada UFMRC custa R$ 3,9852, portanto os valores equivalem a R$ 23.911,20 e R$ 47.822,40, respectivamente. Além da multa, as agências podem ter o alvará de funcionamento suspenso.
O novo texto acrescenta o artigo 6-A à lei municipal que diz o seguinte: “As agências bancárias não poderão impedir a entrada de pessoas sob o pretexto de aglomeração, devendo dispor de pessoas suficientes ao atendimento e organização dentro da agência sob pena de suspensão do alvará de funcionamento pelo período de um mês”.
De acordo com Carnevale, o acréscimo visa impedir que os bancos restrinjam o acesso dos clientes utilizando-se das restrições impostas durante o auge da pandemia de Covid-19. O vereador, assim como os colegas, cobrou fiscalização mais intensa do Procon para que a lei seja respeitada.
Outros projetos
Além da Lei das Filas, a ordem do dia tem mais três projetos para votação na sessão ordinária desta segunda-feira (7). Os vereadores votam em segunda discussão o projeto de lei que institui a Campanha da Semana Vegana a ser realizada anualmente na primeira semana de novembro nas escolas municipais de Rio Claro. A proposta é de autoria do vereador Luciano Feitosa de Melo.
Também em segunda discussão será votado o projeto que reconhece a robótica como esporte de competição e relevância educacional no âmbito de Rio Claro. A proposta, de autoria do presidente da Câmara, vereador José Pereira dos Santos, determina que as secretarias municipais devem trabalhar em conjunto na realização de eventos alusivos ao tema.
Em primeira discussão, os parlamentares votam proposta que considera de utilidade pública a Agencia Adventista de Desenvolvimento e Recursos Assistenciais Central Brasileira, mantenedora da Adra Núcleo de Rio Claro. O projeto é de autoria do vereador Thiago Yamamoto.
Por Redação DRC / Foto: Reprodução/Internet
