O debate sobre a redução da maioridade penal para 16 anos ganhou novo fôlego depois da assinatura do decreto que flexibiliza a posse de armas no país.
Os entusiastas da mudança acreditam que essa primeira medida do presidente Jair Bolsonaro (PSL) pode influenciar a aprovação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que trâmita no Congresso.
Feita alguns dias antes da nova regra sobre a posse de armas de fogo, uma pesquisa do instituto Datafolha mostrou que 84% dos brasileiros são favoráveis à imputabilidade do maior de 16 anos.
Em entrevista ao Diário do Rio Claro, a juíza Heloisa Margara da Silva Alcântara analisa o resultado do levantamento como reflexo do alto índice de criminalidade, mas acredita que a alteração, em princípio, não é ideal. “Em um cenário ideal, deveríamos ter a responsabilidade criminal a partir dos 18 anos”, pondera.
Para a magistrada, a redução não vai solucionar a origem do problema. “A mudança não trata da questão mais importante, que é a origem do problema, que está ligada a uma questão socioeconômica”, enfatiza.
Ela defende a necessidade de criar mecanismo em rede para solucionar o problema dos índices criminais com jovens. “Enquanto não tratar essa questão, não será possível diminuir os índices”, enfatiza ao destacar a criação de um modelo de ressocialização eficiente composto pelo tripé: educação, família e trabalho social.
MEIO TERMO
A juíza esclareceu que a PEC 171/93, que trata da redução da maioridade penal, já foi aprovada pela Câmara e deve ser apreciada pelo Senado. “A proposta não é radical para nenhum dos dois lados. Nem para os favoráveis à redução, nem para os contrários, é um meio termo”, diz ao afirmar que o texto prevê que apenas menores que cometeram crimes hediondos, homicídios e lesão corporal seguida de morte serão imputados criminalmente.
Outro ponto observado por Heloísa e que está presente no texto é que o cumprimento da pena será feita em um estabelecimento prisional diferenciado. “Com a mudança, o adolescente não ficará na internação e nem nas unidades prisionais com os adultos”, esclarece.
ÍNDICES
Heloisa ressaltou outra pesquisa que aponta que apenas cerca de 10% da população menor de idade internada nas Fundações Casa praticou crimes de maior potencial ofensivo. “A mudança da PEC vai atingir apenas esses 10% dos internados. Os internados que praticaram roubo ou tráfico, por exemplo, não serão atingidos pela mudança”.
ECA
Questionada pela reportagem se a PEC contraria o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), destacou: “o ECA permanece. A PEC vem como uma Emenda Constitucional e por isso será possível essa exceção no tratamento do ECA”.
PRISÃO
Para cumprir o texto, no caso de aprovação da PEC, Heloisa esclarece que deve ser feita uma reestruturação em parte do sistema prisional para atender a nova população carcerária que não poderá estar com os adultos e nem com internados. “Deve haver essa readaptação, onde alguns poucos locais serão destinados para esse público. Mas vai acabar superlotando outras unidades e gerar custos”.
