A cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) 2021 terá início neste mês no município. Na sessão ordinária da última quinta-feira (17), o vereador Sivaldo Faísca (DEM) apresentou emenda na da qual propõe alteração na Lei Municipal 3628/2005.
Através desta iniciativa, Faísca defende a isenção ao pagamento de imposto em imóveis registrado em nome dos pais, tutores ou representantes legais da pessoa com deficiência. A alteração, explica o vereador, se justifica pelo fato de que pela lei atual consta que o imóvel tem de estar no nome do beneficiário.
“Esta situação dificulta muito que a isenção ocorra já que em muitos casos o deficiente mora com seus pais, tutores ou representantes legais proprietários dos imóveis”, alerta. Pelo projeto, para que a pessoa possa usufruir o benefício os pais/responsáveis devem possuir apenas um imóvel destinado à sua moradia e ter rendimento de no máximo dois salários mínimos o que não altera a exigência da lei vigente.
Para Faísca, o município precisa apoiar todas as medidas que possam fortalecer a inclusão social. “Esse é um mecanismo que vai certamente contribuir com muitas pessoas em nossa cidade. O acolhimento está entre as prioridades do meu mandato legislativo”, completa o vereador.
AMPLIAÇÃO DO PRAZO
Na sessão ordinária, o vereador Val Demarchi, líder da bancada do Democratas, apresentou o Requerimento 283/2021 através do qual solicita ampliação do prazo para o pagamento da cota única do imposto prevista para o dia 26 de fevereiro.
Ao justificar seu posicionamento, o vereador salientou que o prazo estabelecido pela administração municipal é curto e que contribuintes estão a menos de dez dias de seu vencimento. “Muitos pessoas acionaram o meu gabinete parlamentar para solicitar a prorrogação aqui defendida. Aliás, muitos destes contribuintes sequer receberam os carnês até a presente data fato este que pavimenta o caminho para que a prorrogação do prazo se torne realidade”, disse Val Demarchi no Plenário.
Ainda no requerimento, o democrata expõe que neste ano a rede bancária teve dois pontos facultativos nesta semana por conta do calendário de Carnaval. “Espero que a Prefeitura de Rio Claro, através da Secretaria Municipal de Finanças, tome as providências necessárias para que o contribuinte possa ser atendido em sua justa reivindicação”, completa Val Demarchi.
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