Na sessão camarária dessa segunda-feira (20), os vereadores aprovaram nove projetos de lei. Em segunda discussão, foi aprovado o Projeto de Lei Substitutivo nº157/2021-A, de autoria de Moisés Marques, que visa instituir o Programa de Internação Involuntária de Dependentes Químicos.
Conforme a lei, que segue agora para sanção do Prefeito, considera-se Internação Involuntária aquela que ocorre sem o consentimento do dependente, a pedido de pessoa da família, responsável legal ou autoridade competente. A internação de dependentes de drogas somente será realizada em unidades de saúde ou hospitais gerais, organizações da sociedade civil (OSC), dotados de equipes multidisciplinares e deverá ser obrigatoriamente autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina – CRM do Estado onde se localize o estabelecimento no qual se dará a internação.
Conforme a lei, a internação involuntária deve ser realizada após a formalização da decisão por médico responsável, será indicada depois da avaliação sobre o tipo de droga utilizada, o padrão de uso e na hipótese comprovada da impossibilidade de utilização de outras alternativas terapêuticas previstas na rede de atenção à saúde, perdurará apenas pelo tempo necessário à desintoxicação, no prazo máximo de noventa dias, tendo seu término determinado pelo médico responsável, a família ou o representante legal poderá, a qualquer tempo, requerer ao médico a interrupção do tratamento.
ISENÇÃO
Outro destaque, foi a aprovação em segunda discussão do PL nº 134/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo a proceder a remissão e isenção da cobrança de impostos, taxas, contribuições, e dá outras providências.
De acordo com o texto, fica autorizado o Poder Executivo a proceder a remissão e isenção da cobrança de impostos, taxas e contribuições, de comércios e prestadores de serviços que ficaram proibidas de funcionar pelas medidas de isolamento, de caráter transitórias, para garantir o funcionamento e operação de seus negócios.
OUTROS PROJETOS
Foi aprovado em segunda discussão o PL nº040/2021, de autoria de Irander Augusto, que institui o Dia Branco e Vermelho, no âmbito do Município de Rio Claro, para a conscientização sobre a surdocegueira. Aprovada em segunda discussão o PL nº041/2021, de autoria de Julinho Lopes, que denomina de “Sala de Música Djalma Aparecido Uno”, a sala de música localizada nas dependências do Centro Especializado em Reabilitação Princesa Victória – CER, no Município de Rio Claro.
Em primeira discussão foram aprovados outros cinco projetos. O PL nº060/2020, de autoria de Hernani Leonhardt, que denomina de “Escola Municipal Dr. Djalma Camargo Outeiro Pinto”, a escola localizada na Rua 08 nº 3609, Bairro Alto do Santana. O PL nº 187/2021, do Prefeito Municipal, que dispõe sobre autorização ao Poder Executivo, através da interveniência da Fundação Municipal de Saúde de Rio Claro, para celebrar Termo de Convênio com a Irmandade da Santa Casa de Misericórdia de Rio Claro, autoriza os efeitos legais e financeiros do Termo de Convênio nº01/2020 e dá outras providências.
O PL nº191/2021, do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a oferecer em dação de pagamento imóveis de sua titularidade, para credores de precatórios judiciais ou ao Instituto de Previdência de Rio Claro e dá outras providências. O PL nº078/2021, de Paulo Guedes e Alessandro Almeida, que que atera o Artigo 4° e seus incisos da Lei Municipal nº5468, de 23/03/2021. E, por fim, o PL nº120/2021, de Geraldo Voluntário e vereadores, que institui a Política Municipal de acolhimento de mulheres e mães impactadas pelo Covid-19, denominada de “Programa Dr. João Roque”.
Por Vivian Guilherme / Foto: Arquivo/Divulgação
