O governo de São Paulo suspendeu a consulta pública nas escolas sobre a implantação do modelo de ensino cívico-militar. A decisão foi tomada após liminar concedida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que determinou a suspensão imediata do programa em resposta a uma ação direta de inconstitucionalidade impetrada pela Apeoesp (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo). A suspensão do tribunal vale até o julgamento de uma ação (ADI 7662) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o tema.
Por conta disso, a Secretaria Estadual da Educação enviou comunicado às diretorias regionais de ensino informando sobre a suspensão das consultas públicas. “Comunicamos que, em conformidade com a recente liminar emitida pela justiça, todas as consultas públicas relacionadas às escolas cívico-militares devem ser imediatamente suspensas. Pedimos que todas as escolas interrompam qualquer atividade ou evento planejado sobre este tema até nova orientação”, diz o texto do comunicado.
A assessoria de imprensa da pasta informou que o processo está sendo analisado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e que o governo irá recorrer da decisão do TJSP. Conforme o comunicado enviado às diretorias de ensino, o processo de implantação das escolas cívico-militares será retomado tão logo seja suspensa a liminar.
A Apeoesp comemorou a decisão do desembargador Luiz Antônio Figueiredo Gonçalves de suspender a eficácia da lei que instituiu o programa e promete continuar a luta contra o projeto. “Vamos prosseguir e intensificar nossa campanha contra as escolas-quartel em todo o estado, para garantir que não haja nenhum retrocesso nesta decisão e para conquistarmos cada vez mais corações e mentes em defesa de uma escola pública que garanta formação básica de qualidade para todos e todas, em ambiente de liberdade, diálogo e construção dos sonhos da nossa juventude”.
A suspensão também foi celebrada pela União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes) que considerou a decisão uma grande vitória. A entidade argumentou ainda que “o modelo de escola militar não resolverá os imensos desafios da educação”.
O processo de implantação das escolas cívico-militares ocorre cheio de controvérsias desde o início. O projeto foi aprovado na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) em maio deste ano em meio a protestos de estudantes e professores. A Lei Complementar Estadual nº 1.398/2024 foi sancionada pelo governador Tarcísio de Freitas e o programa começou a ser implementado.
O programa estava na fase de consulta públicas nas 300 escolas estaduais que manifestaram interesse em adotar o modelo cívico-militar, sendo uma delas em Rio Claro: a Escola Estadual “Professor Roberto Garcia Losz”, localizada no bairro Boa Vista.
Ação no STF
O Programa Escola Cívico-Militar está sendo analisado pelo STF por meio de ações protocoladas pelo Psol e pelo PT. A Advocacia-Geral da União (AGU) emitiu parecer de inconstitucionalidade que também foi enviado ao STF, que deve decidir se o projeto é ou não inconstitucional.
O parecer da AGU argumenta que os estados não podem instituir um modelo educacional que não esteja previsto na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Além disso, o órgão ressalta que a Constituição Federal não prevê que militares exerçam funções de ensino ou de apoio escolar.
Por Ednéia Silva / Foto: Rodrigo Romeo/Alesp
