Projeto de lei que proíbe fogos de artifício com estouros e estampidos em Rio Claro, aprovado em primeira discussão na última segunda-feira (22), levanta questionamentos sobre sua eficácia. A informação é da presidente da Comissão de Direitos dos Animais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Carla Fernanda Bordin Lora.
De acordo com ela, a fiscalização da nova legislação, se aprovada, é uma das preocupações das protetoras dos animais no município. Isso porque o projeto não define quem vai fiscalizar, além da dificuldade nesta fiscalização.
A advogada esclarece que a regulamentação poderia fazer esta definição. “Com a regulamentação pelo Executivo, poderia ser definido quem fiscalizaria e autuaria. Mas também acredito que parte da fiscalização recairia à população”, destaca.
Caso não sofra alterações por meio de emendas ou regulamentação, a defensora diz que o projeto carece de eficácia. “Não deixa de ser um avanço, mas carece de eficácia para sua validação”, expõe.
DIÁLOGO
Carla conta que houve reuniões com o autor do projeto, Julinho Lopes (Progressistas), onde foram apresentadas sugestões. “Foram feitas sugestões para campanhas e palestras para conscientização da população, pois sabemos da dificuldade de fiscalização. Então, teria que partir do popular o respeito ao outro e à lei”, diz.
Ela reforça ainda que a regulamentação deveria acontecer dentro do prazo de 180 dias, que foi incluído por meio de emenda para adaptação do comerciante à nova regra.
PROJETO DE LEI
O texto do projeto de lei, de 2017, proíbe fogos de artifício com estouros e estampidos e destaca que apenas fogos com efeito visual serão permitidos.
Não consta no texto as sanções que serão aplicadas a quem desrespeitar a nova legislação. Essa definição deverá ficar a cargo da prefeitura, já que no artigo 2º do PL a redação esclarece que a regulamentação e aplicação da nova legislação serão feitas pelo poder Executivo.
Na justificativa do projeto, o vereador Julinho Lopes destaca números de pessoas que perderam a vida ou sofreram lesões devido ao uso de fogos de artifício, frisou sobre a perturbação de pacientes em hospitais e clínicas, além de expor os traumas irreversíveis aos animais em função do barulho provocado pelo item.
FORA DA PAUTA
Julinho adiantou à reportagem que retirou o projeto da pauta da próxima segunda-feira (29) da Câmara. “Na semana que vem devo ir a São Paulo para verificar como ficou a legislação de lá. Para não criar falsas esperanças aos protetores, idosos, entre outros”, disse ao contar que na capital os lojistas entraram com um pedido liminar para barrar a lei, que foi derrubada, mas ainda cabe recurso. “Precisamos ter clareza para que a lei seja efetiva e não sofra um pedido liminar”, frisou.
