Agora é lei. As concessionárias de serviços públicos que prestam serviços à prefeitura, tanto na administração direta quanto na indireta, agora são obrigadas a atender as convocações feitas pela Câmara Municipal. A obrigatoriedade foi estabelecida por mudança na Lei Orgânica do Município (LOM) por meio de proposta de emenda aprovada em segunda discussão pelos vereadores na sessão de terça-feira (25).
A proposta foi promulgada pelo Legislativo Municipal e publicada no Diário Oficial do Município desta quarta-feira (26). A propositura é de autoria do parlamentar Alessandro Sonego de Almeida e vereadores. A emenda inclui os parágrafos 1º e 2º ao artigo 119 da LOM.
O artigo 1º determina que “as empresas concessionárias, permissionárias, terceirizadas ou prestadoras de serviços à municipalidade, bem como da administração direta, indireta, autarquias e fundações públicas ficam obrigadas a comparecerem na Câmara Municipal para prestarem esclarecimentos e informações, sempre que convocados por comissão permanente da Casa Legislativa.”
Já o artigo 2º estabelece as sanções em caso de descumprimento da medida. Desse modo, a empresa que não acatar a convocação do Legislativo ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de 1.000 unidades fiscais do município, que equivale a R$ R$ 4,4926 (cada) no exercício fiscal de 2024.
Portanto, a multa será de R$ 4.492,60 na primeira infração e o valor dobra em caso de reincidência. Na terceira infração, ou seja, na terceira ausência à convocação, a Câmara poderá abrir uma Comissão Especial de Inquérito conforme previsto no artigo 36 da Lei Orgânica do Município.
“Foi uma forma que nós vimos para obrigar as empresas que prestam serviços ao poder público que compareçam quando convocadas pela Câmara, local onde primeiro chegam as demandas e cobranças da população”, explicou Alessandro Almeida durante uma das sessões de votação da proposta.
Segundo ele, o projeto surgiu a partir de problemas enfrentados pela Câmara com ausências em convocações recentes. Foram duas ausências da Hora Park, que administra o sistema de estacionamento rotativo Área Azul, e três vezes da SOU, que responde pelo transporte público coletivo.
Por Ednéia Silva / Foto: Ednéia Silva/DRC
