Na sessão da Câmara desta segunda-feira (10), quatro projetos constam da Ordem do Dia, todos em segunda discussão.
O Projeto de Lei 196/2018, do prefeito João Teixeira Junior, Juninho da Padaria (Democratas), que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício de 2019, entra para a discussão com duas emendas: a de número 1, de autoria de Seron do Proerd (Democratas), Yves Carbinatti (PPS) e Rogério Guedes (PSDB); e a de número 2, apresentada por Seron do Proerd.
A emenda modificativa número 1 acrescenta uma dotação orçamentária no valor de R$ 330.400,00 específica para a atividade delegada de policiais militares. Na justificativa, os proponentes esclarecem que a alteração se dá em função da necessidade dos policiais militares atuarem nos dias de folga para ampliação do efetivo da PM.
Já a emenda modificativa número 2 acrescenta dotação orçamentária no valor de R$ 30 mil para o programa Geduc da Guarda Civil Municipal. O programa, segundo a justificativa, trabalha na prevenção, educando crianças e adolescentes em temas como drogas, cerol, além de estimular valores cívicos.
OUTROS PROJETOS
O PL 128/2017, de autoria de Luciano Bonsucesso (PR), institui o Código de Proteção Animal, que pretende estabelecer normas visando a coexistência harmoniosa e responsável entre animais e seres humanos, na forma de diretrizes contidas na Constituição.
De autoria do prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria (Democratas), a Câmara vota o projeto de lei complementar 220/2018, que institui multa punitiva sobre o ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza).
Por fim, o PL 148/2018, de Paulo Guedes (PSDB), que altera o artigo 2ª da lei nº 916, de 03 de julho de 1964, no qual depósitos dentro do perímetro urbano deverão ser construídos em terrenos amplos de forma a ficarem isolados, conservando uma distância de um metro do limite das divisas, incluindo o alinhamento da via pública.
