Em sessão extraordinária rápida realizada na noite dessa quarta-feira (30), a Câmara de Rio Claro aprovou dois projetos de lei. O PL 164/2019, de autoria do prefeito, dispõe sobre o programa de Parcelamento Incentivado de Dívida (PID), conhecido como Refis. Também foi aprovado o Projeto de Resolução 4/2019, de autoria de André Godoy (Democratas), e que cria a Ouvidoria Parlamentar. As duas matérias seguem para ser sancionadas pelo prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria (Democratas).
OUVIDORIA
O Projeto de Resolução que cria a Ouvidoria Parlamentar não teve maioria dos votos presentes. Luciano Bonsucesso (PL) e Rafael Andreeta (PTB). votaram contrários à mudança. “Votei de forma contrária, porque esse cargo de ouvidor foi criado de maneira suspeita para acomodar o atual chefe de gabinete do prefeito Juninho. Então, cabe ao presidente, mesa diretora e vereadores que votaram na época favorável tentar agora fazer o certo”, justificou Andreeta.
Vale destacar que a iniciativa toma como base a Câmara dos Deputados e prevê que dois vereadores (um ouvidor-geral e outro ouvidor-substituto) assumam o posto por mandato de dois anos para servir à função. Desta forma, não será necessária a realização de concurso. A função não será remunerada.
REFIS
Até o fechamento dessa matéria, às 20 horas dessa quarta-feira (30), o PL não tinha sido sancionado pelo prefeito. No entanto, a assessoria do poder Executivo enviou que passa a valer já na sexta-feira (1º).
REGRAS
Segundo a assessoria, os contribuintes rio-clarenses que estão em débito com a prefeitura e com o Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto) podem renegociar suas dívidas com descontos a partir de sexta-feira (1º), conforme prevê o Refis 2019, que oferece descontos de até 100% nos juros e multas.
“É uma grande oportunidade para que os contribuintes inadimplentes fiquem em dia com os cofres públicos, além de melhorar a arrecadação municipal e contribuir para o bom funcionamento dos serviços públicos”, comenta o prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria, agradecendo aos vereadores pela aprovação do projeto.
Uma das novidades do Refis 2019 é que os contribuintes poderão renegociar as contas em atraso também deste ano, além dos débitos inscritos na Dívida Ativa. O vencimento da primeira parcela para quem fizer a renegociação em novembro vence somente no dia 30. “É uma facilidade a mais para o contribuinte, que poderá antecipar o acordo e aguardar o pagamento da primeira parcela do 13º salário, por exemplo, para começar a pagar as parcelas”, explica o secretário municipal de Economia e Finanças, Gilmar Dietrich.
O percentual de descontos varia conforme o número de parcelas. Quanto menor o número de parcelas, maior será o abatimento. Quem fizer renegociação de 1º a 30 de novembro terá direito a desconto de 100% nos juros e multas para pagamentos feitos à vista. De duas a cinco prestações, 95%; de seis a 12, 85%; de 13 a 24, 75%; de 25 a 36, 65%; de 37 a 60, 55%; de 61 a 80, 45%; de 81 a 100 parcelas, 35% de descontos nos juros e multa.
Para quem renegociar as dívidas em dezembro, o vencimento da parcela única e primeira parcela será no dia 22 daquele mês. Os descontos nos juros e multas são de 95% para quem pagar à vista e de 90% para parcelamentos de duas a cinco prestações. De seis a 12 prestações, o desconto é de 80%; de 13 a 24, 70%; de 25 a 36, 60%; de 37 a 60, 50%; de 61 a 80, 40%; de 81 a 100 prestações, 30% de abatimento nos juros e multas. O valor mínimo das parcelas é de R$ 30,00 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas.
ONDE
As renegociações das dívidas com a prefeitura devem ser feitas no Atende Fácil que fica no paço municipal. O horário de atendimento ao público é das 8 às 16 horas. Já os débitos com o Daae devem ser renegociados na sede da autarquia na Avenida 8-A, 360, Cidade Nova.
