Entra em segunda discussão na sessão camarária desta segunda-feira (9), a votação da revogação da Lei Complementar 088/2014, que institui a Contribuição para Custeio dos Serviços de Iluminação Pública, popularmente conhecida como Taxa de Iluminação.
A segunda discussão do orçamento municipal, que seria discutido nessa sessão, não será votado, pois com a possível extinção da Taxa de Iluminação, haverá necessidade de alteração legislativa do PPA, LDO e LOA. Com isso, a Orçamento deve ser votado em sessão extraordinária, visto que o regimento determina que o período legislativo se encerre no dia 15 de dezembro.
ILUMINAÇÃO
Ao Diário do Rio Claro, o Presidente da Câmara, André Godoy (DEM), destacou a grande expectativa para a votação. “Era um compromisso de campanha e para que isso pudesse acontecer, buscamos as condições jurídicas e legais. Devido a uma decisão do Ministro Gilmar Mendes, que permite que a Câmara legisle sobre essa matéria, demos entrada ao projeto. É um trabalho conjunto com o Executivo, um trabalho bem feito para atender a população e cumprir o que prometemos”, afirmou.
OUTROS PROJETOS
Ainda, em votação nessa sessão, serão debatidos o Projeto de Lei (PL) 174/2019, em segunda discussão, que altera a destinação de parte de área de uso comum do povo, gravada como sistema de lazer, para via pública e dá outras providências. Também em segunda discussão, o Projeto de Lei 135/2019, que denomina de “Dr. Clayton de Angelis” a Farmácia de Alto Custo localizada na Avenida 2, entre ruas 3 e 4, no Centro.
Por fim, em primeira discussão, o PL 191/2019, que autoriza o Poder Executivo a doar patrimônio de sua propriedade à Associação Missionária Maria Peregrina, direcionado à instalação de unidade escolar. O terreno constitui área institucional do Jardim Ipanema, com frente para a Rua M-22, com área de 3.350,00 metros quadrados e construção inacabada com finalidade de unidade escolar com área de 2.104,00 metros quadrados.
A obra está inacabada, paralisada e consideravelmente danificada por ações de vandalismo e intempéries, utilizando da informação da Secretaria da Educação de Rio Claro que, para término de obra, estima-se um montante de R$.2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).
