O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) tem adotado várias iniciativas para combater as notícias falsas nas redes sociais – as chamadas fake news. Entre os dias 8 e 18 deste mês, por exemplo, servidores dos 27 Tribunais Regionais Eleitorais (TRE) do país participaram de um curso de capacitação sobre o tema a partir de um acordo cooperação com as plataformas Facebook, Instagram e WhatsApp.
Paralelamente, os juízes eleitorais estão atentos aos abusos cometidos mesmo antes do início da campanha eleitoral, cujo início está previsto para o próximo domingo (27). Prova disso foi a concessão de liminar na última terça-feira (22), pelo Dr. Cláudio Luís Pavão, juiz da Zona Eleitoral 288, a uma representação apresentada pelo Diretório Municipal do partido Democratas em virtude de propaganda antecipada negativa divulgada por Fábio Paciullo contra o vereador André Luís de Godoy, presidente da Câmara.
O mandado de notificação foi emitido na tarde de quarta-feira (23) e fixou em 24 horas o prazo para que Paciullo, “sob pena de desobediência e multa diária de R$5.000,00, retire as postagens do WhatsApp, Instagram e Facebook, indicadas na inicial e na decisão, bem como, eventuais outras com a mesma conotação ofensiva à honra do pré-candidato do partido autor”.
No texto da decisão, o juiz observou que, “numa análise prévia, verifica-se que o conteúdo dessas postagens extrapola o legítimo direito à crítica política, tangenciando a seara criminal, onde, segundo a inicial, os fatos já estão sendo apurados”.
Recentemente, o TRE de São Paulo manteve por unanimidade condenação de um eleitor de Sorocaba ao pagamento de multa de 5 mil reais por publicar, em redes sociais, conteúdo ofensivo a pré-candidatos a vereador e prefeito. A sentença de primeira instância julgou ofensivas à honra mensagens postadas no Facebook e no WhatsApp, e considerou a conduta como abuso da liberdade de manifestação do pensamento. A decisão proíbe ainda a reinserção das mensagens, sob pena de nova multa e apuração da prática do crime de desobediência.
“Já faz tempo que tenho sido alvo de ataques gratuitos de todo tipo em vídeos divulgados por este cidadão”, declarou André Godoy ao comentar a obtenção da medida liminar na representação contra Fábio Paciullo. “Agora, no entanto, ele ultrapassou todos os limites e, felizmente, podemos contar com o Poder Judiciário para coibir atitudes criminosas e abusivas”, destacou o vereador, que está disposto a processar nas esferas eleitoral cível e criminal todos os que produzam, publiquem ou compartilhem mensagens ofensivas.
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