A Câmara Municipal aprovou sete projetos na sessão ordinária desta segunda-feira (2), sendo dois em primeira discussão e cinco em segunda. Um deles altera dispositivos da Lei Municipal Complementar nº 20/2007, a chamada lei das calçadas. A proposta determina que os proprietários de imóveis, edificados ou não, sejam obrigados a fechá-los para impedir o uso ilícito dos mesmos.
A mudança na lei está sendo proposta pelo vereador Sivaldo Faísca. Ele sugere que o artigo 1º da lei tenha a seguinte redação: “Os proprietários ou possuidores de terrenos não edificados e/ou imóvel residencial/comercial não habitado ou não utilizado, com frente para as vias ou logradouros públicos, dotados ou não de calçamento, asfalto, guias e sarjetas, ficam obrigados a fechá-los nos respectivos alinhamentos com sapata de alvenaria ou pré-moldado, com altura mínima de 10 (dez) centímetros e nos imóveis residenciais ou comerciais abandonados ou invadidos, fica obrigado o fechamento do acesso aos mesmos.”
De acordo com o parlamentar, a medida visa coibir que esses imóveis sejam utilizados para uso de entorpecentes, assim como ocupação indevida. Conforme ele, queixas nesse sentido têm sido recorrentes nas ouvidorias de polícia e da Guarda Civil Municipal. Quando acionadas, as corporações atuam naquele momento e retiram as pessoas do local, mas elas logo voltam e o problema continua. “A alteração desse artigo permitirá aos fiscais notificarem os proprietários dos imóveis para que providenciem o fechamento do local, impedindo o acesso a pessoas não autorizadas”, afirma Faísca.
Outro projeto aprovado em primeira discussão altera a Lei Municipal nº 4.636/2013, que trata do comércio de lanches e produtos similares no município. O vereador Rafael Andreeta propõe a inclusão do texto “não comercializar bebida alcoólica para menores de 18 anos” no inciso XII, no art. 15°, da referida lei. Desse modo, a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos fica expressamente proibida pelos ambulantes.
Segunda discussão
Os vereadores aprovaram cinco projetos em segunda discussão na sessão de ontem. Entre eles o que autoriza a prefeitura a firma convênio com os cartórios extrajudiciais da cidade para acesso ao banco de dados dos mesmos. Outro altera o artigo 1º da Lei Municipal nº 5.644 para permitir a implantação do Centro Integrado Multidisciplinar de apoio às crianças, adolescentes e adultos da rede municipal pública de ensino.
Também foi aprovado projeto de autoria de Rodrigo Guedes que “institui que todas as formas de expressão ‘cristã’ como cânticos, danças, teatro, apresentações ao ar livre, passeatas e festas cristã realizadas no município, passam a ser consideradas patrimônio cultural e imaterial de Rio Claro, devido a importância de respeitar diferentes formas de expressão cultural de um povo cristão”.
Outro projeto aprovado autoriza o Executivo Municipal, através da Fundação Municipal de Saúde, a celebrar convênio com a Associação de Pais e Amigos do Centro de Habilitação Infantil “Princesa Victoria” (Apachi). O convênio permitirá que Apachi alugue veículos para a Fundação de Saúde.
A prefeitura também recebeu autorização para assinar convênio o governo do estado de São Paulo, por meio da Secretaria Estadual de Cultura e Economia Criativa, para a realização da 11ª “Tatto Fest” Rio Claro. Para isso, o município receberá do governo do estado o valor de R$ 150 mil através de emenda parlamentar.
Por Ednéia Silva / Foto: Emerson Augusto/Câmara Municipal
