As secretarias dos Direitos da Pessoa com Deficiência e de Planejamento e Gestão aprovaram a Indicação número 3606/2017, de autoria do deputado estadual Aldo Demarchi (Democratas), que sugere ao governador do Estado o estabelecimento de jornada especial de trabalho aos servidores públicos da administração direta e indireta que tenham cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza sem compensação de horário. Por meio de ofícios enviados ao gabinete do parlamentar, os responsáveis pelas duas pastas consideraram relevante a sugestão e reconheceram que a administração pública paulista deve se adequar a normas internacionais e ao que prevê desde o final de 2016 a legislação federal.
“O Decreto Legislativo número 186, do Senado Federal, publicado em 9 de julho de 2008, aprovou o texto da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e de seu Protocolo Facultativo, assinados em Nova Iorque, em 30 de março de 2007”, explica o deputado na justificativa da Indicação. “Entre outros pontos, o documento da Organização das Nações Unidas destaca a preocupação com o respeito ao lar, à família e, sobretudo, a quem possui necessidades especiais, garantindo-lhe qualidade de vida adequada e proteção social”, acrescenta.
“Para que essa norma internacional subscrita pelo Brasil seja plenamente adotada, é fundamental que os servidores públicos que cuidam de algum dependente nessa condição mereçam tratamento diferenciado na jornada de trabalho, o que, infelizmente, não ocorre no âmbito do Estado de São Paulo”, reclama Aldo Demarchi.
Ele observa que “lacuna semelhante foi preenchida na esfera da União, por meio da Lei 13.370, promulgada em 12 de dezembro de 2016 e que alterou o parágrafo 3º do artigo 98 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estender o direito à redução de horas trabalhadas ao servidor público federal que tenha cônjuge, filho ou dependente com deficiência de qualquer natureza sem compensação de horário”.
Diante disso, entende Aldo Demarchi, “nada mais justo, portanto, que o Estado de São Paulo adote medida semelhante e reafirme sua condição de ente federativo progressista e sintonizado com os avanços na legislação nacional”.
