Em defesa dos direitos dos associados e dos professores, o departamento jurídico do Centro do Professorado Paulista – Central dá entrada em diversas ações. Desde as que garantem o abono complementar ao professorado até a indenização por demora na concessão de aposentadoria. Segundo o diretor da Regional, Moacir Rossini, o principal objetivo da instituição é lutar pelos direitos do magistério, missão que vem sendo cumprida há mais de 90 anos pelo CPP.
Rossini destaca três principais ações coletivas de interesse dos professores. A primeira delas é sobre o abono complementar para piso salarial do magistério. Esta ação tem por finalidade tornar definitivo o recebimento, nos vencimentos e/ou proventos do associado autor, do abono complementar, pago pelo governo do estado em decorrência do descumprimento da Lei do Piso Salarial (Lei nº 11.738/08), buscando sua incorporação aos vencimentos/proventos para todos os fins, incidindo sobre as demais verbas permanentemente recebidas, juntamente com a execução dos valores retroativos, respeitada a prescrição quinquenal.
A segunda é sobre a indenização pela demora na concessão de aposentadoria. Esta ação judicial visa a reparação de danos por meio de uma indenização aos associados que se aposentaram até no máximo 05 anos anteriores à propositura da ação, em decorrência dos prejuízos advindos pela demora da administração pública em conceder o ato de aposentadoria, exigindo a continuidade no serviço público, contra a vontade do servidor público.
Por fim, a restituição da contribuição previdenciária. Esta ação visa à cessação ou adequação dos valores indevidamente descontados a título de contribuição previdenciária, para aqueles que recebem acumuladamente rendimentos decorrentes de aposentadoria ou pensão, bem como a restituição dos valores pretéritos, respeitando a prescrição quinquenal. Para conhecer outras ações coletivas e individuais em andamento, consulte o departamento jurídico do CPP, que presta toda a orientação necessária e acompanha os associados em interrogatórios, audiências e realiza toda a defesa a que faz jus o servidor público.
Para saber como dar entrada em ações a partir da Regional Rio Claro, entre em contato com a secretaria pelo telefone (19) 3524-4563 ou pelo WhatsApp (19) 9.9347-1393.
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