As mudanças ainda não saíram do papel, mas estão causando grande mobilização contra a aprovação do Projeto de Lei nº 4614/2024, de autoria do deputado José Guimarães (PT/CE), líder do governo na Câmara dos Deputados. O projeto altera as leis de políticas públicas para a concessão de benefícios de transferência de renda, incluindo o BPC (Benefício de Prestação Continuada). O BPC corresponde a um salário mínimo e é pago a idosos e pessoas com deficiência em situação de vulnerabilidade social (com renda de até 1/4 do salário mínimo por pessoa da família).
Nesta terça-feira (17), o Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Rio Claro engrossou a lista de órgãos e entidades que divulgaram notas de repúdio às mudanças propostas pelo governo ao benefício.
“O Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência de Rio Claro -SP, no exercício de seu papel de garantir os direitos das pessoas com deficiência e promover sua inclusão social, manifesta publicamente seu repúdio ao Projeto de Lei nº 4.614/2024, que altera dispositivos legais relacionados à concessão de benefícios sociais”, diz a nota.
A decisão foi tomada pelo colegiado do órgão em reunião realizada na última segunda-feira (16). A decisão do conselho local segue manifestação feita pelo Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência que divulgou nota de repúdio ao PL no último dia 6. Outras entidades que representam as pessoas com deficiência também se manifestaram contra a proposta em tramitação no Congresso Nacional em regime de urgência.
No documento, o Conselho Municipal de Deficiência aponta diversos pontos do projeto como prejudiciais aos beneficiados, como a exigência do cadastro biométrico, constante atualização do CadÚnico, revisões periódicas que desconsideram limitações permanentes, restrição na composição familiar para fins de cálculo de renda e a falta de consulta aos órgãos competentes e sociedade.
O conselho frisa ainda que não se combate fraude criando mais restrições e barreiras de acesso ao benefício a um público que já enfrentou enorme burocracia para conquistá-lo. Além disso, destaca que “não há equilíbrio em uma balança que pende sempre para os mais vulneráveis”, em contraponto a afirmação do governo de que as mudanças no BPC seriam necessárias para promover o ajuste fiscal nas contas públicas.
“Uma das coisas que não podemos aceitar é que o BPC seja colocado como despesa e não como benefício, como uma necessidade da população. Eles querem criar alguns critérios que tornariam quase impossível para a pessoa receber o BPC”, comentou Paulo Meyer, assessor municipal dos Direitos das Pessoas com Deficiência, em vídeo postado nas redes sociais.
Pela proposta enviada, o governo espera economizar R$ 2 bilhões anualmente. Diante da enxurrada de críticas, até mesmo dentro do Congresso Nacional, já se fala em amenizar a proposta. O relator do projeto do pacote fiscal, deputado Isnaldo Bulhões (MDB-AL), estuda alterar trechos da proposta originalmente enviada pelo governo. A votação do projeto na Câmara dos Deputados está prevista para esta quarta-feira (18).
Por Ednéia Silva / Foto: Vinicius Loures/Câmara dos Deputados