Polícia Federal combate imigração ilegal para os Estados Unidos
A Polícia Federal (PF) cumpriu na manhã da última segunda-feira, dia 5, sete mandados de busca e apreensão, três mandados de prisão preventiva e um mandado de prisão temporária contra suspeitos de envolvimento em organização criminosa que promove imigração ilegal para os Estados Unidos. O grupo teria sido responsável por atravessar, pela fronteira mexicana, 250 brasileiros, dos quais 100 seriam menores de idade. Além dos riscos da travessia, onde os imigrantes são expostos aos perigos do deserto e às ações de criminosos no trajeto, também foram apuradas ameaças aos familiares que não pagavam as quantias acordadas. O número alto de crianças envolvidas na ação dos criminosos seria causado por um esquema que facilita a permanência de imigrantes nos Estados Unidos, já que os acusados respondem ao processo em liberdade, por causa da dificuldade de acomodação das crianças ilegais. Na prática conhecida como cai-cai, em caso de flagrante em solo estrangeiro, o adulto, acompanhado de uma criança, se entrega às autoridades sabendo que poderá permanecer nos Estados Unidos pelo período do processo. Em território norte-americano, os imigrantes ilegais que conseguem escapar das autoridades de imigração ainda precisam viver escondidos sob a mira de governos como o do governador da Flórida, Ron De Santis, que recentemente endureceu as leis locais punindo, inclusive, quem transporta imigrantes sem documentos. As informações são da Agência Brasil.
Comissão do Senado aprova Projeto de Lei que obriga extrair DNA de envolvidos em crimes dolosos
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar hoje, dia 7, o projeto de lei (PL) 1.496/2021, que obriga o poder público a extrair o perfil genético de todos os condenados por qualquer tipo de crime doloso. A reunião está marcada para as 10h e tem outros seis itens na pauta. O PL 1.496/2021 foi apresentado pela senadora Leila Barros (PDT-DF) e aprovado pela Comissão de Segurança Pública (CSP) na forma de um substitutivo do relator, senador Sergio Moro (União-PR). Ele ampliou o alcance do texto original, que previa a coleta de material genético apenas dos condenados por crimes contra a vida e de natureza sexual. Além de estender a coleta aos condenados por todos os crimes dolosos — independentemente da natureza do delito —, Moro sugere a identificação de também de investigados quando indiciados e presos em flagrante ou cautelarmente nos seguintes casos: crime praticado com grave violência contra a pessoa; crime contra a liberdade sexual; crime sexual contra vulnerável; e crimes contra criança ou adolescente previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069, de 1990). A CCJ pode votar ainda o PL 2.105/2019, que prevê a perda para a União de imóvel usado como cativeiro em crimes de sequestro. O projeto da Câmara dos Deputados tem parecer favorável do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). A expropriação só vale se o proprietário tiver participado como autor do crime. As informações são da Agência Senado.
CCJ aprova criminalização do transporte de crianças fora das normas de segurança
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nos últimos dias projeto de lei que altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para tornar crime o transporte irregular de crianças e adolescentes, seja pela inobservância de normas de segurança ou por ausência de autorização, “gerando perigo de dano”. A punição proposta é de detenção de seis meses a um ano ou multa. O PL 1.198/2019 foi aprovado com uma emenda em decisão terminativa, ou seja, segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para análise pelo Plenário. O autor, senador Humberto Costa (PT-PE), observou que apesar do alto risco, o transporte irregular de crianças e adolescentes, muitas vezes, em veículos de condução precária e não submetidos a qualquer fiscalização, não se enquadra hoje em um tipo penal específico, mas em “mera contravenção penal”. As informações são da Agência Senado.
