A Câmara Municipal de Rio Claro pretende alterar a lei orgânica do município, por meio de projeto de emenda à legislação. A proposta, de autoria da Comissão de Administração Pública, deu entrada na Casa de Leis na sessão desta segunda-feira (27) e teve aprovado pedido de comissão conjunta para agilizar os trâmites e a votação.
De acordo com o vereador Alessandro Almeida, o projeto altera o artigo 119 da lei orgânica. Com isso, as empresas concessionárias, terceirizadas e prestadores de serviços à prefeitura, tanto da administração direita quanto da indireta, autarquias e fundações, ficam obrigadas a enviarem representantes às audiências da Câmara Municipal quando convocadas para prestarem esclarecimentos e fornecerem informações.
O projeto também penalidades em caso de descumprimento. Desse modo, a empresa que não acatar a convocação do Legislativo ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de 1.000 unidades fiscais do município, que equivale a R$ R$ 4,4926 (cada) no exercício fiscal de 2024. Portanto, a multa será de R$ 4.492,60 na primeira infração e o valor dobra em caso de reincidência. Na terceira infração, ou seja, na terceira ausência à convocação, a Câmara poderá abrir uma Comissão Especial de Inquérito conforme previsto no artigo 36 da lei orgânica do município.
“Foi uma forma que nós vimos para obrigar as empresas que prestam serviços ao poder público que compareçam quando convocadas pela Câmara, local onde primeiro chegam as demandas e cobranças da população”, comentou Almeida, frisando que hoje não há instrumento legal que obriga o comparecimento das empresas convocadas.
Segundo ele, o projeto surgiu de problemas enfrentados pela Câmara com ausências em convocações recentes. Foram duas ausências da Hora Park, que administra o sistema de estacionamento rotativo Área Azul, e três vezes da SOU, que responde pelo transporte coletivo.
O vereador Rafael Andreeta lembrou que os usuários do transporte coletivo têm enfrentado dificuldades, principalmente com relação a atrasos nos horários dos ônibus. Conforme ele, deve ter algo errado porque “quem não deve não teme”. Hernani Leonhardt destacou a necessidade de rápida aprovação do projeto e também agilidade do Executivo para os trâmites necessários para a vigência da norma.
Projetos aprovados
Também na sessão desta segunda, a Câmara aprovou seis projetos, sendo cinco em primeira discussão. Um deles denomina de “Entreposto de Mel e Cera de Abelha “Dionisio Antônio Sivi” a Casa do Mel que será inaugurada nesta quarta-feira (29) pela prefeitura. A proposta é de autoria de Julinho Lopes.
Os vereadores aprovaram ainda projeto que altera a composição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, criado pela Lei Municipal nº 5.076, de24/08/2017. Também foi aprovado projeto que autoriza a Fundação de Saúde a repassar as parcelas de complementação dos vencimentos, recursos oriundos do Ministério da Saúde, aos profissionais de enfermagem da administração municipal, da Santa Casa e do Instituto do Rim.
De autoria do Executivo, a Cãmara aprovou projeto que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 21.970.000,00 no orçamento da Fundação Municipal de Saúde. Também foi aprovada proposta do vereador Sivaldo Faísca, que reconhece a epilepsia como deficiência para todos os efeitos no município de Rio Claro.
Em segunda discussão, os vereadores aprovaram projeto que autoriza a prefeitura a fazer concessão de uso de área pública do município ao Clube Atlético Juventus. A concessão aprovada será por 20 anos, prorrogáveis automaticamente e sucessivamente por iguais períodos. O projeto agora depende de sanção do Executivo para virar lei e entrar em vigor.
Por Ednéia Silva / Foto: Emerson Augusto/Câmara Municipal
