A Câmara Municipal de Rio Claro pretende alterar a lei orgânica do município, por meio de projeto de emenda à legislação. A proposta, de autoria da Comissão de Administração Pública, deu entrada na Casa de Leis na sessão desta segunda-feira (27) e teve aprovado pedido de comissão conjunta para agilizar os trâmites e a votação.
De acordo com o vereador Alessandro Almeida, o projeto altera o artigo 119 da lei orgânica. Com isso, as empresas concessionárias, terceirizadas e prestadores de serviços à prefeitura, tanto da administração direita quanto da indireta, autarquias e fundações, ficam obrigadas a enviarem representantes às audiências da Câmara Municipal quando convocadas para prestarem esclarecimentos e fornecerem informações.
O projeto também penalidades em caso de descumprimento. Desse modo, a empresa que não acatar a convocação do Legislativo ficará sujeita ao pagamento de multa no valor de 1.000 unidades fiscais do município, que equivale a R$ R$ 4,4926 (cada) no exercício fiscal de 2024. Portanto, a multa será de R$ 4.492,60 na primeira infração e o valor dobra em caso de reincidência. Na terceira infração, ou seja, na terceira ausência à convocação, a Câmara poderá abrir uma Comissão Especial de Inquérito conforme previsto no artigo 36 da lei orgânica do município.
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“Foi uma forma que nós vimos para obrigar as empresas que prestam serviços ao poder público que compareçam quando convocadas pela Câmara, local onde primeiro chegam as demandas e cobranças da população”, comentou Almeida, frisando que hoje não há instrumento legal que obriga o comparecimento das empresas convocadas.
Segundo ele, o projeto surgiu de problemas enfrentados pela Câmara com ausências em convocações recentes. Foram duas ausências da Hora Park, que administra o sistema de estacionamento rotativo Área Azul, e três vezes da SOU, que responde pelo transporte coletivo.
O vereador Rafael Andreeta lembrou que os usuários do transporte coletivo têm enfrentado dificuldades, principalmente com relação a atrasos nos horários dos ônibus. Conforme ele, deve ter algo errado porque “quem não deve não teme”. Hernani Leonhardt destacou a necessidade de rápida aprovação do projeto e também agilidade do Executivo para os trâmites necessários para a vigência da norma.
Projetos aprovados
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Também na sessão desta segunda, a Câmara aprovou seis projetos, sendo cinco em primeira discussão. Um deles denomina de “Entreposto de Mel e Cera de Abelha “Dionisio Antônio Sivi” a Casa do Mel que será inaugurada nesta quarta-feira (29) pela prefeitura. A proposta é de autoria de Julinho Lopes.
Os vereadores aprovaram ainda projeto que altera a composição do Conselho Municipal de Ciência, Tecnologia e Inovação, criado pela Lei Municipal nº 5.076, de24/08/2017. Também foi aprovado projeto que autoriza a Fundação de Saúde a repassar as parcelas de complementação dos vencimentos, recursos oriundos do Ministério da Saúde, aos profissionais de enfermagem da administração municipal, da Santa Casa e do Instituto do Rim.
De autoria do Executivo, a Cãmara aprovou projeto que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar de R$ 21.970.000,00 no orçamento da Fundação Municipal de Saúde. Também foi aprovada proposta do vereador Sivaldo Faísca, que reconhece a epilepsia como deficiência para todos os efeitos no município de Rio Claro.
Em segunda discussão, os vereadores aprovaram projeto que autoriza a prefeitura a fazer concessão de uso de área pública do município ao Clube Atlético Juventus. A concessão aprovada será por 20 anos, prorrogáveis automaticamente e sucessivamente por iguais períodos. O projeto agora depende de sanção do Executivo para virar lei e entrar em vigor.
Por Ednéia Silva / Foto: Emerson Augusto/Câmara Municipal