A sessão camarária dessa segunda-feira (14) contou com 13 projetos de lei apreciados pelos vereadores. Dentre eles, proposta polêmica foi aprovada, apesar do parecer de inconstitucionalidade. O PL n° 074/2021 teve 15 votos favoráveis e três contrários, e declara como essenciais as atividades desenvolvidas por comércio varejista, bares e restaurantes, shoppings e praças de alimentação, escritórios e empresas no segmento da advocacia, contábil, imobiliário, corretagem de seguro e empresas de tecnologia, academias, centros de ginástica, prestadores de serviços de personal trainer, salões de beleza, barbearias e congêneres, feiras livres, igrejas e templos religiosos. Dessa forma, o PL n° 074/2021 quer impedir o fechamento de estabelecimentos em meio a pandemia.
Também aprovado o PL nº 104/2021, de Serginho Carnevale e Alessandro de Almeida, que acrescenta o Artigo 7-A na Lei Municipal nº 5.291/2019. Conforme a proposta, deverão ser interditados ou ter inscrição municipal cassada os estabelecimentos que, comprovadamente, tiverem situação comprovada de abuso, maus-tratos ou outras condutas cruéis.
Em segunda discussão, aprovado o PL n° 105/2021, de autoria de Serginho Carnevale, que dispõe sobre a criação do “Programa Empresa Amiga da Escola” e dá outras providências. Processo nO15808.
Em primeira discussão, aprovado o PL n° 121/2021, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo e dá outras providências. Segundo a justificativa do projeto, o objetivo do convênio é fins de abertura, melhoramento e pavimentação de estradas vicinais existentes nos limites do município.
GUARDA
Em primeira discussão foi aprovado o PLC nº 122/2021, do Prefeito Municipal, que altera dispositivos das Leis Complementares nº 57/2010 e 95/2014 e dá outras providências. O projeto dispõe sobre a criação e ordenação de cargos na Guarda Civil Municipal, sobretudo sobre o cargo de ouvidor. De acordo a justificativa, “o município foi notificado a comprovar a nomeação de Ouvidor no prazo de 30 dias, o qual começou a fluir no dia 17 de maio, sob pena de cancelamento de convênio com a Polícia Federal e, consequentemente, a utilização de armas de fogo, situação essa que impõe uma imediata ação do Poder Público, pois a perda da possibilidade de atuação com armamento implicará enormes dificuldades na consecução das finalidades da Guarda Civil Municipal”. Antes da aprovação do projeto, vereadores informaram que uma emenda será apresentada ao projeto para dispor sobre hierarquia de cargos.
EVENTUAIS
Também foi aprovado o PL n° 123/2021, de autoria do Prefeito Municipal, dispõe sobre a contratação de servidores por tempo determinado, em obediência ao Artigo 37, inciso IX da Constituição Federal e dá outras providências. O projeto prevê a realização de processo seletivo para a contratação de profissionais por prazo determinado, entre seis e doze meses. O projeto volta para Casa em sessão extraordinária na quarta-feira (16).
OUTROS PROJETOS
Aprovado em primeira discussão o PL n° 03/2021, de Julinho Lopes, que dispõe sobre a observância de normas técnicas para o uso do espaço público pelas concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica e demais empresas que compartilhem sua infraestrutura e sobre a retirada de fios inutilizados em vias públicas do Município de Rio Claro e dá outras providências.
Aprovado em primeira discussão o PL nº 035/2021, de Alessandro Almeida, que dispõe sobre a inclusão de pessoas em tratamento dialíticos no atendimento prioritário em filas, instituições públicas e privadas, espaços reservados em estacionamentos e no transporte coletivo no Município de Rio Claro.
Aprovado o PL n° 071/2021, de Carol Gomes, que dispõe sobre penalidades a serem aplicadas pelo não cumprimento da ordem de vacinação dos grupos prioritários, de acordo com a fase cronológica definida no plano nacional e/ou estadual de imunização contra vacinas em geral e, em especial, contra o Covid-19.
Aprovado o PL n° 087/2021, de Hernani Leonhardt, que institui o Programa de Incentivo de Investimento em Capacitação de Servidores Públicos Municipais e dá outras providências. Também do vereador, aprovado o PL n ° 101/2021, que altera o Artigo 1° da Lei Municipal nO5.403, de 17/07/2020 e dá outras providências.
Aprovado o PL n° 118/2021, de Serginho Carneval, que, dispõe sobre a obrigatoriedade da emissão de boletim médico diário no município de Rio Claro, acerca do estado de saúde e das condições de tratamento do paciente internado que estiver sob os seus cuidados e dá outras providências.
Por fim, aprovado o PL n° 119/2021, de Paulo Guedes, que institui o Programa de Redistribuição de Alimentos Excedentes do Município de Rio Claro, e dá outras providências.
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA
Vereadores voltam para sessão extraordinária na próxima quarta-feira (16).
Por Vivian Guilherme / Foto: Arquivo/Divulgação
