A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara de Rio Claro emitiu parecer pela legalidade do Projeto de Lei 58/2019, que autoriza o poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial para a manutenção nos serviços de trânsito.
O texto, que foi encaminhado na tarde dessa terça-feira (14) para a Comissão de Administração Pública, inclui a matéria no Plano Plurianual – 2018/2021 e na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2019 e estabelece o valor de R$ 2.233.068,13, que será suplementado na secretaria de Segurança, Defesa Civil, Mobilidade Urbana e Sistema Viário.
O texto será analisado em seguida pelas comissões de Poíticas Públicas e Finanças.
URGÊNCIA
O projeto que autoriza a abertura do crédito especial depende da aprovação de maioria absoluta da Câmara, ou seja, dez parlamentares. Como o projeto entrou na Casa em regime de urgência no dia 15 de abril, os parlamentares têm 45 dias para analisar o conteúdo. O fim do prazo é no dia 30 deste mês. No entanto, a matéria deve entrar na pauta da sessão desta segunda-feira (20), já que terá que ter duas discussões para votação.
RECURSOS
O secretário de Finanças, Gilmar Dietrich, explicou à reportagem que os recursos que serão destinados à pasta não se referem a um superávit financeiro, conforme consta no projeto, mas sobra de 2018 da arrecadação com multas.
“Eu entendo como uma sobra de valores da arrecadação de multas do ano anterior. E esse recurso só pode ser suplementado em melhorias na mobilidade urbana”, justifica sobre o pedido de autorização.
UTILIZAÇÃO
O secretário de Mobilidade, Marco Antonio Bellagamba, informou que os recursos serão aplicados conforme a Resolução 638 do Contran, que especifica a utilização. “Como exemplo, placas de sinalização, veículos novos para agentes de trânsito, ferramentas, peças e serviços para manutenção de veículos, materiais e equipamentos para o policiamento, tinta viária, entre outros”, destacou.
