A Câmara Municipal de Rio Claro realiza nesta quarta-feira (19) sessão extraordinária para votar o Projeto de Lei nº 99/2024, que estabelece mudanças na estrutura do Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto). A proposta, de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD), transforma a autarquia em empresa pública, denominada Daae S.A..
O projeto será votado em duas sessões extraordinárias, sendo a primeira às 15 horas de hoje, e a segunda às 15 horas de amanhã, caso a proposta seja aprovada na primeira votação. O PL teve tramitação célere no Legislativo e foi analisado em comissão conjunta para agilizar a votação.
O PL chega ao plenário com emenda de autoria dos vereadores referente ao artigo 6º do texto que trata dos servidores do Daae. O texto original dizia que os servidores efetivos “serão transferidos para quadro especial da prefeitura” podendo escolher entre se transferir para a Daae S.A. como empregado público e celetista ou ficar na prefeitura como servidor estatutário.
A nova redação determina que “os atuais servidores titulares de cargos de provimento efetivo do Daae serão transferidos para o quadro especial da Prefeitura Municipal de Rio Claro, garantido o direito de optar por integrar o quadro de pessoal do Daae S.A., na condição de empregado público sujeito ao regime celetista, ou permanecer no quadro especial de servidores da Prefeitura Municipal de Rio Claro, em regime estatutário, preservados todos os direitos adquiridos, devidamente incorporados ao vencimento ou remuneração, inclusive aos inativos e pensionistas”. A mudança foi mais de forma que de conteúdo.
O polêmico projeto, que teve a primeira tentativa de votação suspensa pela Justiça no final do ano passado, foi discutido em audiência pública na terça-feira da semana passada, dia 11 de fevereiro. A população que participou da reunião se posicionou contra a proposta, manifestação feita por representantes de diversos segmentos da sociedade civil.
Houve questionamentos relativos à urgência de votação do PL que, segundo os participantes, deveria ser melhor discutido com a comunidade, e também sobre os motivos da “quebra” financeira da autarquia. Além disso, os munícipes fizeram sugestões e se colocaram à disposição para discutir propostas para evitar o que chamaram de “privatização” do Daae. Mesmo assim, a tramitação do PL avançou no Legislativo com a consequente inscrição na ordem do dia.
Mudanças
O Projeto de Lei nº 99/2024 transforma a autarquia Daae na empresa pública Daae S.A., instituição de direito privado que será constituída como sociedade anônima vinculada à Secretaria Municipal de Governo.
O PL desde já autoriza a prefeitura a, posteriormente, transformar a Daae S.A. em empresa de economia mista com permissão para venda de ações para a iniciativa privada por meio de licitação pública. De acordo com o texto, o contrato com esse futuro sócio terá vigência de 35 anos.
A empresa Daae S.A ficará responsável por gerir o sistema de abastecimento de água, além de assumir “os direitos e obrigações” oriundos do contrato da PPP (Parceria Público-Privada) que dispõe sobre a concessão do esgoto realizada em 2007, e outros contratos e convênios firmados pelo Daae.
Na audiência pública, os representantes da prefeitura negaram categoricamente que o Daae será privatizado. “O projeto autoriza o Poder Executivo a fazer a transformação de natureza jurídica do Daae que passará para empresa pública, mas a administração continuará com o poder público. Não se trata de privatização”, afirmou o secretário-adjunto de Justiça, Gustavo Barbosa.
Além disso, segundo ele, mesmo em caso da criação da empresa de economia mista, a venda de ações teria limite de até 49%, com 51% ficando com o município. “A prefeitura ficaria com a maioria das ações e teria controle acionário e administrativo da empresa”, acrescentou, citando o exemplo do Banco do Brasil que funciona nesse modelo.
Por Ednéia Silva / Foto: Divulgação/Daae
