A Câmara Municipal de Rio Claro realiza nesta terça-feira (11) audiência pública para discutir o Projeto de Lei nº 99/2024 que altera a estrutura do Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto). A proposta, de autoria do prefeito Gustavo Perissinotto (PSDB), transforma a autarquia em empresa pública. A reunião acontece a partir das 10 horas no plenário da Casa de Leis.
Conforme o projeto, a autarquia passaria a se chamar Daae S.A., entidade com personalidade jurídica de direito privado, que posteriormente passaria para sociedade de economia mista podendo vender ações e agregar acionista privado selecionado por meio de licitação. De acordo com o texto, o contrato terá vigência de 35 anos. No entanto, segundo o PL, a maioria das ações ficaria sob o controle do município que também teria direito a voto.
“O citado processo transparente e competitivo não selecionará meramente um acionista minoritário, mas será capaz de selecionar um parceiro dotado de expertise técnica e de recursos capazes de, inclusive, alavancar a capacidade de investimentos por parte da companhia municipal. Ademais, a venda de ações permitirá que o município de Rio Claro adquira recursos para implementar políticas públicas relevantes localmente”, argumenta a prefeitura.
O projeto em curso autoriza o Executivo a “desestatizar a companhia” através da alienação de ações. A empresa pública Daae S.A. terá como finalidade a prestação de serviços de saneamento básico e, para isso, poderá abrir filiais, sucursais, agências e escritórios em qualquer lugar no município.
A mudança também afetará os servidores do Daae, visto que os funcionários de empresa pública são celetistas e não estatutários. Desse modo, o projeto prevê que os servidores efetivos da autarquia “serão transferidos para o quadro especial da prefeitura”. Conforme o texto, eles poderão optar entre migrar para a prefeitura e permanecer sob o regime estatutário de contratação, ou integrar o quadro da empresa Daae S.A. sob o regime celetista, ou seja, regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
Por Ednéia Silva / Foto: Divulgação/Daae
