A Câmara Municipal de Rio Claro agendou para segunda-feira (23) a votação em primeira discussão do Projeto de Lei nº 99/2024 que dispõe sobre as alterações proposta pelo Executivo Municipal para o Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgoto). A ideia é concluir a votação do projeto em sessão extraordinária na terça-feira (24), véspera do Natal.
A votação foi marcada mesmo sem realização da audiência pública que tinha sido agendada para o dia 23 de dezembro, mas foi cancelada por decisão liminar da Vara da Fazenda Pública. A liminar foi concedida no curso da ação civil pública movida pela Soridema (Sociedade Rioclarense de Defesa do Meio Ambiente).
A reunião tinha como objetivo discutir o projeto com a população. Houve impetração de recurso contra a liminar, mas a Justiça entendeu que mesmo tendo cumprido o prazo legal (um dos pontos questionados na ação), permitir a realização da audiência pública no mesmo dia da votação do projeto “esvaziaria a finalidade do ato”.
Em outras palavras: na visão da Justiça, “a audiência seria apenas proforma, sem nenhum efeito prático, sem possibilidade de suscitar o amplo debate e permitir que se reflita sobre as diversas posições a respeito do tema … seria apenas uma encenação, dando a entender à comunidade de que ouviu sua opinião, mas nem sequer houve tempo para considerá-la”. Desse modo, a Vara da Fazenda Pública manteve a liminar que suspendeu a audiência.
O projeto em questão faz alterações significativas no Daae que, após aprovação do projeto, passará de autarquia para empresa pública de direito privado e posteriormente empresa de economia mista, abrindo caminho para a privatização. De acordo com o projeto, o departamento passaria a se chamar Daae S.A. e o contrato assinado com futuro acionista privado terá vigência de 35 anos.
Servidores
A mudança também afetará os servidores do Daae, visto que os funcionários de empresa pública são celetistas e não estatutários. Desse modo, o projeto prevê que os servidores efetivos da autarquia “serão transferidos para o quadro especial da prefeitura”. Conforme o texto, eles poderão optar entre migrar para a prefeitura e permanecer sob o regime estatutário de contratação, ou integrar o quadro da empresa Daae S.A. sob o regime celetista, ou seja, regido pela CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).
PPP do Daae
Vale lembrar que essa será a segunda grande mudança na estrutura do Daae. Em 15 de fevereiro de 2007 o departamento assinou contrato de parceria público-privada (PPP) transferindo a gestão do serviço de esgoto para o Consórcio Rio Claro, formado pelas empresas Odebrecht, Norberto Odebrecht e Lumina. Atualmente o sistema de esgoto é administrado pela empresa BRK.
Por Ednéia Silva / Foto: Divulgação/Daae
