Na Sessão Camarária da última segunda-feira (25), dez Projetos de Lei constavam da Ordem do Dia entre os quais o Projeto de Resolução 3/2018 , de autoria da Mesa Diretora, e que aprovava o Relatório Final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) 01/2017, criada com a finalidade de investigar denúncias de irregularidades envolvendo o Aterro Sanitário de Rio Claro. Por dezessete votos, os vereadores colocaram fim ao trabalho iniciado no dia 25 de setembro 2017. Uma vez aprovado, a Casa de Leis deve cumprir agora o Artigo 3º do PR que versa sobre os parágrafos 12, 13 e 14 do artigo 37 do Regimento Interno da Câmara Municipal, no qual consta que, depois da conclusão da CPI é preciso enviar os autos às autoridades competentes, no caso, o Ministério Público e o Prefeito João Teixeira Júnior (DEM).
Além desta peça, outros nove PLs foram discutidos na noite de ONTEM: três em Segunda Discussão, o PL 93/2018, de Hernani Alberto Mônaco Leonhardt (MDB) e Maria do Carmo Guilherme (MDB), que denomina de Silvestre La Torre a Unidade do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), situado na Avenida Brasil, na Vila Martins; o PL 100/2018, de André Luis de Godoy (DEM) e Dermeval Nevoeiro Demarchi (DEM), que denomina de José Carlos Leonhardt o SAMU Descentralizado, localizado na Avenida Marginal Presidente Kennedy, no Bairro Jardim Quitandinha; e o PL 22/2018, de José Claudinei Paiva (DEM) e de Do Carmo Guilherme, que altera dispositivos à Lei Municipal nº 5068, de 18 de agosto de 2017.
Já em Primeira Discussão, o PL 20/2018, de Anderson Adolfo Christofoletti (MDB) e Yves Raphael Carbinatti Ribeiro (PPS), que dispõe sobre a obrigatoriedade dos hipermercados e supermercados oferecerem às pessoas com deficiência cadeiras de rodas motorizadas com cesto de compra; o PL 23/2018, de Ney Paiva, que determina a afixação de placa informativa em veículos destinados a transporte escolar privado exibindo o número do serviço de reclamações do órgão responsável pela fiscalização da atividade; e o PL 61/2018, de Geraldo Luis de Moraes, que institui a Semana do Imigrante.
Três PLs tiveram o pedido de vistas: de sete dias para o 29/2018, de autoria de Paulo Marcos Guedes (PSDB), que dispõe sobre obrigatoriedade de o empreendedor providenciar a infraestrutura como requisitos de aprovação de empreendimento imobiliário ou conjuntos habitacionais; de um dia para o 2/2018, de Carbinatti Ribeiro, que trata sobre Regimento Interno da Câmara Municipal; e, por fim, de trinta dias para o Projeto de Decreto Legislativo 31/2018, de Ruggero Augusto Seron (DEM), que confere o Título de Cidadão Rio-Clarense ao Doutor Egberto Gustavo do Carmo, pelos relevantes serviços prestados à comunidade Rio-Clarense.
