A Câmara Municipal de Rio Claro vai realizar duas audiências públicas para discutir o orçamento municipal 2023, cujo projeto de lei está em tramitação na casa e pode ser consultado no portal do Legislativo (www.rioclaro.sp.leg.br). A realização das reuniões está prevista no regimento interno do Legislativo. As audiências estão marcadas para os dias 16 e 17 de novembro, às 14 horas, no plenário da Câmara.
A população pode participar das audiências e apresentar propostas e sugestões para o orçamento que estima receita e fixa despesas para o exercício financeiro de 2023 do município. As audiências serão conduzidas pela Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Finanças da Câmara Municipal.
Enquanto as datas não chegar, os munícipes podem apresentar sugestões ao orçamento na secretaria da Câmara Municipal. Isso pode ser feito até o dia 3 de novembro, quando termina o prazo obrigatório de 30 dias, previsto no regimento interno, para apresentação de emendas populares.
As emendas devem conter a assinatura do autor que também deve ser eleitor registrado no município. No entanto, é preciso lembrar que as emendas não podem alterar valor de despesas.
De acordo com a secretaria da Câmara, as emendas de iniciativa popular serão encaminhadas para a Comissão de Acompanhamento da Execução Orçamentária e Finanças. Caberá à comissão analisar as propostas e, se acatadas, incluí-las ao orçamento municipal.
O total da receita municipal para o ano de 2023 está estimado em R$ 1.280.152.200,00, sendo R$ 979.000.000,00 da administração direta e R$ 301.152.200,00 da indireta. Os orçamentos fiscal e de seguridade social somam 1.275.152.200,00, sendo R$ 1.189.901.600,00 referente ao fiscal e R$ 85.250.600,00 ao social.
Vale lembrar que por lei, o município deve destinar mínimo de 15% da receita de impostos para o setor de saúde e 25% para a área da educação. Os gastos com pessoal, ou seja, com a folha de pagamento, não podem ultrapassar 54% do orçamento, conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Por Redação DRC / Foto: Divulgação/PMRC
