Devido ao ponto facultativo referente ao dia do funcionário público municipal, comemorado na segunda-feira (28), a sessão semanal da Câmara de Rio Claro será realizada excepcionalmente na terça-feira (29), a partir das 17h30.
Na oportunidade, os vereadores votam em primeira discussão o projeto de lei 164/2019 encaminhado pelo prefeito João Teixeira Juninho, Juninho da Padaria (Democratas), que institui o refinanciamento fiscal através do programa de Parcelamento Incentivado de Dívida – PID, para débitos inscritos ou não em dívida ativa, junto à administração direta e indireta do município.
O envio do projeto atende a uma solicitação feita pela maioria dos vereadores, abrindo uma oportunidade para os contribuintes em atraso ficarem em dia com o município, o que concorrerá para incrementar a arrecadação da prefeitura.
DESCONTOS
Novidade, o Refis 2019 dará descontos nas renegociações de contas em atraso também deste ano, além dos débitos inscritos na Dívida Ativa. Outra novidade é que o projeto de lei prevê duas tabelas de descontos. Uma, mais vantajosa, para quem renegociar durante o mês de novembro, e outra com descontos menores para quem renegociar em dezembro. A renegociação vale para dívidas com a prefeitura e com o Departamento Autônomo de Água e Esgotos (DAAE).
TABELA
A primeira tabela de descontos prevista no projeto de lei vale para quem renegociar de 1º a 30 de novembro, e estabelece desconto nos juros e multas de 100% para quem pagar à vista. De duas a cinco prestações, 95%; de seis a 12, 85%; de 13 a 24, 75%; de 25 a 36, 65%; de 37 a 60, 55%; de 61 a 80, 45%; de 81 a 100 parcelas, 35% de descontos nos juros e multa.
PARCELAS
Na proposta do Refis 2019, as parcelas não poderão ser menores que R$ 30,00 para pessoas físicas e R$ 100 para pessoas jurídicas.
Na sessão de terça-feira (29), outros cinco projetos de lei completam a pauta da Ordem do Dia.
