Em recesso desde o dia 1º de julho, a Câmara Municipal de Rio Claro convocou duas sessões extraordinárias para discussão e votação de cinco projetos de lei, todos de autoria do Executivo Municipal. As sessões acontecem nesta segunda (15) e terça-feira (16), às 17 horas.
Entre os projetos em votação está o de número 70/2024 que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 103.800,98 no orçamento da prefeitura. De acordo com o projeto, os recursos são destinados ao setor de assistência social do município e serão cobertos por superávit financeiro apurado no exercício de 2023 oriundo de repasses federais vinculados ao Fundo Municipal de Assistência Social.
Os outros projetos inscritos na ordem do dia tratam de alteração em leis municipais. O PL n° 71/2024, por exemplo, altera dispositivos da Lei Municipal n° 5423/2020, que autoriza a prefeitura a alienar área inservível do patrimônio municipal, localizada no Jardim Novo 2, ao proprietário lindeiro E.G. Camargo Assessoria e Construções Ltda.
De acordo com o Executivo, não se trata de nova desafetação de área, e sim um projeto para corrigir omissão da lei que não informa sobre a desafetação já realizada, dificultando a realização da escritura pelo proprietário.
Os vereadores também votação o PL 72/2024 que prevê alteração do artigo 1° da Lei Municipal n° 5.537/2021, que dispõe sobre a contrapartida para fins de mitigação relativa à construção de empreendimentos imobiliários. A proposta visa incluir na lei a possibilidade de aplicação dos recursos de contrapartida em estruturas e equipamentos de gestão de resíduos sólidos.
Também será votado o Projeto de Lei Substitutivo n° 73/2024 que altera artigos da Lei Municipal n° 3.496/2004, que criou o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Sustentável (Comseas). Segundo a prefeitura, a proposta “visa adequar a citada legislação municipal de acordo com as exigências federais, para o município de Rio Claro poder aderir ao PAA – Programa de Aquisição de Alimentos, programa federal com parceria municipal”.
Por fim, o quinto e último projeto da ordem do dia é o de número 74/2024 que altera o inciso III do artigo 3° da Lei Municipal n° 4.451/2013, que trata da doação de terreno da prefeitura para a Acirc (Associação Comercial e Industrial de Rio Claro).
A alteração busca permitir a ocupação de salas do prédio da entidade por órgãos da Secretaria Municipal de Justiça. Esses espaços eram ocupados pela Jucesp (Junta Comercial do Estado de São Paulo) que retornou ao seu antigo prédio.
Por Ednéia Silva / Foto: Reprodução/Internet
