Em sessão camarária realizada nessa segunda-feira (17), os vereadores aprovaram Projeto de Lei (PL), que dispõe sobre a atividade de agente de segurança comunitário para guardas de rua-vigia autônomo no município.
De autoria do vereador Luciano do Bonsucesso (PL), o PL nº130/2019 autoriza, mediante licença, a atuação do profissional, desde que satisfeitos requisitos previstos na Lei e nas legislações Estadual e Federal.
Dentre as determinações, está o ofício desarmado em vias e demais logradouros, uso de uniforme, comprovante de aptidão psicológica, filiação ao órgão de classe, recolhimento de taxa de fiscalização, dentre outras normas.
Também foi aprovado em segunda discussão PL nº124/2019, que institui no município o mês Fevereiro Faixa Preta, de autoria do vereador Yves Carbinatti (CIDADANIA). Também teve aprovação em segunda discussão, o PL nº142/2019, de autoria de Maria do Carmo Guilherme (MDB) e Hernani Leonhardt (MDB), que institui no Calendário Oficial, o “Bazar do Projeto Voluntário em Ação do Grupo Shekinah da 3ª Idade de Rio Claro”.
Em discussão e votação única foi aprovado o PL nº26/2019, de autoria de Julinho Lopes (PROGRESSISTAS) e Seron do Proerd (DEM), a homenagem Medalha Capelão do Ano, a ser outorgada pela Casa de Leis, aos capelães que mais se destacaram no ano anterior.
Ainda, foram aprovados na sessão pedidos de vista para deliberação do plenário de sete projetos de lei. Dentre os temas debatidos em plenário pelos vereadores, destacou-se a instalação de torres de celular 5G no município e o fornecimento de alimentação às crianças atendidas no Centro de Habilitação Infantil Princesa Vitória.
Foto: Diário do Rio Claro
