A Câmara Municipal aprovou seis projetos de lei em segunda discussão na sessão ordinária deste segunda-feira (21). Agora, as propostas seguem para sanção do Executivo Municipal para que possam virar lei. A sessão marcou o retorno do presidente José Pereira dos Santos, que tinha se afastado para fazer uma cirurgia.
Um dos projetos aprovados cria o “Refis” do ITBI (Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis), ou seja, autoriza o parcelamento do tributo. O parcelamento poderá ser feito em até seis parcelas mensais, tendo como valor mínimo 50 unidades fiscais do município (UFMRC), que correspondem R$ 213,55 no exercício de 2023.
No entanto, conforme o projeto, “o parcelamento do ITBI somente será concedido quando não existirem débitos e/ou parcelamentos de dívidas em atraso sobre o mesmo cadastro imobiliário junto ao município”. O pedido deve ser protocolado no Atende Fácil. Se aprovada, a lei terá validade por um ano.
Também foi aprovado o projeto de lei que proíbe a tutela de animais a pessoas que tiveram pets retirados pelo poder público em razão de maus-tratos. A proposta é de autoria do vereador Alessandro Almeida e vereadores. O projeto estabelece multa de 500 UFMRC por cada nova tutela adquirida em caso de descumprimento. Esse valor equivale a R$ 2.135,45. A proibição da tutela vale por dez anos.
Os parlamentares aprovaram pedido de vista por dois dias no projeto que autoriza a prefeitura a fazer desafetação de área no Jardim Panorama para construção de um Cras (Centro de Referência de Assistência Social). A solicitação foi feita por Geraldo Voluntário.
A Câmara aprovou ainda projeto que dispõe sobre o nivelamento de tampões, caixas de inspeção, bueiros e bocas de lobo quando da execução de serviços de pavimentação, recapeamento, tapa-buracos ou qualquer serviço de manutenção em passeios públicos. A proposição é de autoria dos vereadores Serginho Carnevale, Adriano La Torre, Geraldo Voluntário e Hernani Leonhardt.
De Carol Gomes foi aprovado projeto que institui o “Julho Dourado”, mês de reflexão e promoção de eventos sobre a saúde de animais de rua e animais domésticos de estimação e a importância da prevenção de zoonoses no município de Rio Claro.
Da mesa diretoria, foi aprovado projeto de lei complementar que altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 118/2017, que trata da estrutura de cargos efetivos da Câmara Municipal. A proposta muda a referência do cargo de motorista cujo valor será de R$ 7.065,00.
Os parlamentares também aprovaram projeto que altera dispositivos da Lei Municipal n° 3.835/2008, que fixa normas para o serviço de transporte escolar.
Por Ednéia Silva / Fotos: Emerson Augusto/Câmara Municipal
