A Câmara Municipal de Rio Claro aprovou 15 projetos de lei na sessão ordinária desta segunda-feira (29), sendo sete em primeira discussão e oito em segunda. Um dos projetos aprovados pelos vereadores garante gratuidade para pessoas com deficiência (PcD) em eventos realizados e patrocinados pela prefeitura.
A proposta, de autoria do vereador Rodrigo Guedes (União Brasil), também prevê meia-entrada para acompanhantes. De acordo com o projeto, as pessoas com deficiência terão direito a “livre ingresso em todos os eventos da prefeitura ou patrocinados pela mesma”. A lei agora segue para sanção do prefeito para entrar em vigor.
Além do livre ingresso, os vereadores também aprovaram em primeira discussão projeto de lei que cria a Carteira de Identificação da Pessoa com Deficiência em Rio Claro. Conforme a proposta, a carteira será um mecanismo oficial de identificação da pessoa com deficiência, inclusive aquelas com transtorno do Espectro Autista (TEA).
Segundo o Executivo Municipal, a carteira permitirá realizar cadastro desse público e ter “números mais fidedignos a cerca dessa população a ser assistida”, além de ajudar na identificação das pessoas cuja deficiência não são aparentes, como o TEA. A proposta determina que a carteira terá validade em todo o município e deverá ser aceita por estabelecimentos públicos e privados para garantir ao titular os benefícios assegurados por lei.
A votação dos dois projetos relacionados na sessão desta segunda foi acompanhada pelo assessor municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, Paulo Meyer. O projeto de lei deverá voltar ao plenário para segunda votação.
Segunda discussão
Outros 13 projetos de lei foram aprovados pelos vereadores na sessão desta segunda. Um deles propõe emenda à Lei Orgânica que limita a 90,25% do subsídio mensal dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), os subsídios do prefeito, vice-prefeito e secretários municipais, e dos vereadores a 50% da remuneração dos deputados estaduais. Outro, de autoria do vereador Julinho Lopes, denomina de “Jugurta Ricci” a quadra poliesportiva localizada na Rua 25-SE, com a Avenida 48-SE, no Jardim Santa Eliza.
De autoria de José Pereira dos Santos foi aprovado proposta que institui o Dia Municipal de Prevenção, Orientação e Combate ao AVC (Acidente Vascular Cerebral) no calendário oficial de eventos do município. Também foi aprovada a criação do Dia do Perdão – Yom Kippur proposto por Diego Gonzalez.
A Câmara aprovou ainda projeto que obriga as empresas de transporte público coletivo urbano que prestam serviço em Rio Claro a afixar, no interior dos veículos, placa informativa sobre o crime de importunação sexual. A propositura é de autoria dos vereadores Serginho Carnevale, Carol Gomes e Hernani Leonhardt.
Também foi aprovado projeto que cria a “Semana Municipal do Bebê”, de autoria de Moisés Marques e Serginho Carnevale. De Carol Gomes foi aprovado projeto que denomina de “Professora Edna Cristina Fardim Fernandes”, a escola municipal localizada na Avenida P-27 nº123, na Vila Paulista.
Primeira discussão
Quatro projetos de lei aprovados dispõem sobre desafetação e alienação de área para fins de implementação de empreendimento habitacional de interesse social. Três foram aprovados e um teve votação adiada por pedido de vista. De Sivaldo Faísca, os parlamentares aprovaram proposta que denomina de “Marcos Correa Bueno”, a quadra poliesportiva do espaço recreativo do bairro Jardim das Flores.
Por Redação DRC / Foto: Divulgação
