Aprovado pela Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) da câmara de Rio Claro, projeto de emenda à Lei Orgãnica quer dar mais autonomia em matérias de questões de interesse da coletividade e relevantes, mesmo que gere custos ao poder Executivo.
A matéria, que foi proposta pelo vereador Pastor Anderson (MDB), está em análise na Comissão de Adminstração Pública e não entra na Ordem do Dia desta segunda-feira (2).
APOIO
A proposta, que data de 31 de julho de 2019, teve apoio dos vereadores Seron do Proerd (Democratas), José Pereira (PTB), Maria do Carmo Guilherme (MDB), Yves Carbinatti (Cidadania), Rogério Guedes (PSB), Thiago Japonês (PSB), Carol Gomes (PSDB), Hernani Leonhardt (MDB) e Rafael Andreeta (PTB).
CONSTITUIÇÃO
A Constituição Federal prevê que algumas matérias são de competência exclusiva do Executivo. Com isso, os parlamentares não podem apresentar projetos de nenhuma natureza que gerem despesas para a prefeitura.
JUSTIFICATIVA
“Ao proibir a propositura de qualquer projeto de lei que atribua obrigações/despesas ao poder Executivo, ocorre um engessamento dos trabalhos da Câmara municipal, ferindo, assim, as prerrogativas”, consta na justificativa da proposta.
Em entrevista ao Centenário, o autor da emenda, Pastor Anderson, destacou que muitos projetos são arquivados na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) por esse impedimento. “A Lei Orgânica prevê que não podemos atuar em algumas áreas”, esclarece.
Disse também que existe entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) de que o Legislativo pode atuar, mesmo onerando o Executivo, em projetos de transparência e fiscalização. “Existe entendimento do prórpio STF de que o legislativo pode, sim, atuar”, argumenta ao reassaltar que propôs a emenda com apoio de outros vereadores da Casa.
No texto do projeto, o parlamentar transcreveu as decisões do STF para corroborar seu entendimento. “Dessa forma, compete ao poder Legislativo a propositura de projetos de lei que tratem de matéria de interesse local, ainda que crie despesas e atribua responsabilidades ao Executivo, como bem já entendeu o Supremo Tribunal Federal”, reforça no documento.
MAIS FORÇA
“Criei essa alteração com apoio de alguns vereadores para que a gente possa, assim, aprovar projetos de lei que visem transparência, fiscalização e assuntos relevantes. E não deixar à mercê do executivo para ele fazer o que bem entende”, acrescenta.
O vereador acredita que a mudança vai dar mais autonomia ao poder Legislativo. “Visa dar mais força ao Legislativo”, avalia.
