Na sessão da Câmara dessa segunda-feira (9), foi aprovado em segunda discussão o projeto de lei (PL) 75/2019, de autoria dos vereadores André Godoy (Democratas) e Geraldo Voluntário (Democratas), que obriga a divulgação mensal das receitas arrecadadas em multas de trânsito e sua destinação no portal da internet da prefeitura de Rio Claro.
O PL, que teve 15 votos favoráveis, agora segue para a sanção do prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria (Democratas), e entra em vigor 90 dias contados a partir da data de sua publicação no Diário Oficial Eletrônico (DO-e).
REGRA
Pela regra, o acesso às informações deverá ser simples e colocado em destaque na página oficial do poder Executivo. O texto ainda prevê que o relatório deve contar com o previsto e o realizado da receita originária das multas de trânsito; o número total de multas e a quantidade de cada tipo de infração; além da especificação das despesas efetivadas com arrecadação das multas.
JUSTIFICATIVA
Na justificativa do projeto, o presidente da Casa, André Godoy, destaca o artigo 37 da Constituição Federal, que estabelece que a administração pública direta e indireta obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. “Esse preceito constitucional serviu de base à Lei Federal 12.527, promulgada em novembro de 2011, que garante ao cidadão o amplo acesso às informações de interesse público, independentemente de solicitações.
A referida norma legal determina, em seu artigo 3°, entre outras diretrizes, a observância da publicidade como regra e do sigilo como exceção, a utilização dos meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação, o desenvolvimento da cultura da transparência e o controle social dos governos.
Nada mais justo, portanto, que o legislador municipal, a quem cabe fiscalizar os atos do Poder Executivo, propor medidas que permitam à população saber onde são aplicados os recursos que ingressam no erário, o que inclui os valores oriundos das multas de trânsito”, explica o vereador.
MULTAS
Os radares instalados em Rio Claro são alvo de constantes críticas pelos vereadores e por munícipes nas redes sociais. Muitos questionam os locais onde estão colocados e se referem aos equipamentos como dispositivos da indústria da multa. A medida pretende esclarecer onde serão aplicados os recursos.
