Foi suspensa a liminar judicial que interrompia o trâmite do Projeto de Lei Complementar nº 010/2020, que dispõe sobre a estruturação dos cargos de secretários municipais, dos cargos em provimento em comissão, das funções de confiança e das funções gratificadas da Prefeitura Municipal de Rio Claro.
Na noite dessa segunda-feira (9), o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) deferiu o pedido e suspendeu a liminar, portanto, o PLC deve retornar à Casa de Leis quando da próxima sessão camarária, que pode acontecer em caráter extraordinário na próxima quarta-feira (11).
LIMINAR
Impetrada pelo vereador Rafael Andreeta (PTB), o mandado de segurança suspendeu a votação desse PLC na sessão camarária dessa segunda (9), visto que, a decisão do TJSP foi emitida ao fim dos trabalhos no Plenário. Vale ressaltar que o mandado não dispunha sobre a votação dos demais PLC’s que compõem o projeto da Nova Reforma Administrativa, tais quais os PL’s nº 11, 12, 13, 14 e 15. Esses projetos tratam sobre a estrutura organizacional da Prefeitura e também sobre os cargos e estruturação do Daae e da Fundação Municipal de Saúde.
Portanto, na Sessão da Câmara, esses projetos seriam votados normalmente. Entretanto, deram entrada pedidos de vistas a essas propostas. Cada um dos PLC’s recebeu dois pedidos de vista: um de 90 dias e outro de um dia. Sendo que foi aprovado o pedido de vistas de um dia para todos os projetos referentes à Nova Reforma Administrativa.
Com isso, a Reforma deve voltar à pauta na próxima sessão camarária, que deve acontecer nesta quarta-feira (11), em caráter extraordinário.
REAJUSTE SALARIAL
Único projeto aprovado em primeira discussão, por 18 votos, foi o PLC nº 025/2020, que autoriza o Poder Executivo a conceder reajuste de 4,9% sobre a referência base e subsídio dos servidores ativos da Administração Direta, das Autarquias, das Fundações, da Câmara Municipal e do Instituto de Previdência Municipal, dos inativos e dos pensionistas.
DEU ENTRADA
É válido ressaltar, ainda, que deu entrada na Casa projeto de lei que propõe o Título de Cidadão ao jornalista Paulo Jodate David, de autoria do presidente da Câmara, André Godoy (DEM).
Foto: Diário do Rio Claro
