A Câmara Municipal de Rio Claro aprovou ontem, em sessão extraordinária, o Projeto de Lei nº 104/2024 que trata da qualificação das entidades sem fins econômicos como organizações sociais (OSs). O PL também autoriza a prefeitura a firmar contrato de gestão com essas instituições.
A proposta foi aprovada em segunda discussão com 12 votos favoráveis e quatro contrários dos vereadores Rafael Andreeta (Republicanos), Rodrigo Guedes (União Brasil), Tiemi Nevoeiro (Republicanos) e Val Demarchi (PL). Agora, o projeto segue para sanção do prefeito Gustavo Perissinotto (PSD).
Novamente, assim como na votação anterior, o vereador Val Demarchi se manifestou contra o projeto, destacando alguns pontos que considera controversos. São artigos suprimidos no projeto municipal em relação à lei estadual que embasou a proposta. Entre eles o prazo de atividades das OSs (5 anos), veto a contratação de parentes de agentes públicos, proibição do gestor da OS exercer cargo/função de confiança no SUS, supressão da obrigatoriedade da OS de cumprir os princípios do SUS e falta de clareza quanto ao atendimento exclusivo de usuários do SUS no hospital.
Val concluiu sua fala oservando que o Conselho Municipal de Saúde, que é deliberativo, encaminhou o segundo ofício aos vereadores pedindo voto contrário à proposta.
Serginho Carnevale (PSD) observou que o projeto estabelece uma nova modalidade de gestão e reiterou o bom desempenho dos hospitais geridos por OS em outros municípios, inclusive o AME de Rio Claro. O parlamentar afirmou que o projeto é “bom e não irá precarizar a saúde”.
Paulo Guedes (PP) pontuou que o momento econômico do país impede que os municípios abram e administrem um hospital público que tem custo elevando, em torno de R$ 2,5 milhões por mês. Por isso, segundo ele, é preciso se adequar e buscar novos modelos de gestão.
Reajuste dos servidores
O projeto de lei complementar, de autoria do Executivo, que dispõe sobre o reajuste dos servidores públicos municipais deu entrada na Câmara nesta quarta-feira e será votado em primeira discussão em sessão extraordinária nesta quinta-feira (27). A proposta prevê aumento de 4,56% ao funcionalismo, R$ 935,00 de auxílio-alimentação e tickets lanche-refeição de R$ 18 (almoço) e R$ 27 (jantar).
O vereador Rodrigo Guedes criticou a decisão do prefeito do encerrar as negociações e encaminhar o projeto para votação sem aprovação dos servidores. De acordo com ele, a medida foi adotada porque a categoria ameaçou entrar em greve.
Vereadores da situação tentaram justificar o fato, alegando que a decisão de enviar o projeto, assim como de definir o índice de reajuste, é do Executivo e que cabe à Câmara votar e aprovar a matéria, caso contrário os funcionários municipais ficarão sem aumento. Falas nesse sentido foram feitas por Hernani Leonhardt (MDB), Adriano La Torre (PP), Claudino Galego (PP) e Serginho Carnevale (PSD).
O PLC do reajuste será votado em primeira discussão hoje, às 15h30, e, se aprovado, retornará ao plenário na sexta-feira (28) para segunda votação, também às 15h30.
Polícia Municipal
O projeto que muda o nome da Guarda Civil Municipal (GCM) para Polícia Municipal, de autoria de Hernani Leonhardt, teve pedido de vista de 180 dias aprovado a pedido do próprio autor. A decisão foi tomada para evitar que a proposta seja derrubada pelo Ministério Público após manifestação nesse sentido da promotoria.
Por Ednéia Silva / Foto: Emerson Augusto/Câmara Municipal
