Veículos de transporte escolar passam a ter isenção de IPVA em SP
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou, nesta semana, a Lei 17.623/2023. A norma isenta os veículos autônomos usados como transporte escolar do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
A proposta (PL 1.076/2019) havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2022 e aguardava a sanção do Executivo para passar a valer. A matéria é de autoria do deputado Adalberto Freitas (PSL) e foi publicada na quarta-feira (8) no Diário Oficial.
Na prática, a nova legislação altera a redação da Lei 13.296/2008 que, entre outras questões, elenca as condições de isenção do pagamento do imposto. Para o parlamentar autor da matéria, a nova norma promove justiça na concessão do benefício, já que outras categorias similares já eram contempladas, como os proprietários de carros usados como táxi.
De acordo com a justificativa da proposta, a isenção tributária trará inúmeras vantagens aos motoristas de peruas escolares, possibilitando a eles incentivo à renovação da frota escolar, a fim de que novos veículos sejam adquiridos. (Fonte: Alesp)
São Paulo institui o Dia Estadual da Proclamação do Evangelho
O governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) sancionou, nesta semana, a Lei 17.628/2023. A norma institui o Dia Estadual da Proclamação do Evangelho, a ser comemorado, anualmente, em 31 de outubro.
A proposta (PL 352/2021) havia sido aprovada pela Assembleia Legislativa em dezembro de 2022 e aguardava a sanção do Executivo para passar a valer. A matéria é de autoria do deputado Carlos Cezar (PL) e foi publicada nesta quarta-feira (8) no Diário Oficial.
De acordo com a justificativa do projeto, “diversos estados e municípios já instituíram esta data, em consonância com a Lei Federal nº 13.246/2016”.
Além disso, Cezar explica que o dia 31 de outubro foi escolhido porque foi nesta data que o monge agostiniano Martinho Lutero apresentou suas 95 teses na porta da Igreja de Castelo. Foi assim que teve origem a Reforma Protestante, proposta por Lutero em 1517. (Fonte: Alesp)
Novas leis criam o Selo de Acessibilidade e campanha Janeiro Branco
Promover a acessibilidade e a saúde mental é o objetivo de duas leis sancionadas pelo governador Tarcísio de Freitas (Republicanos) e publicadas na última quarta-feira (8) no Diário Oficial. As duas matérias foram criadas e aprovadas na Alesp em dezembro do ano passado e aguardavam sanção do Executivo para passarem a valer.
Uma das normas cria o “Selo de Acessibilidade” para municípios que realizem ações que melhorem a qualidade de vida de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida. De autoria do deputado estadual Daniel Soares (DEM), a Lei 17.624/2023 tem o objetivo de incentivar as administrações municipais a desenvolverem ações de acessibilidade.
A Lei 17.625/2023, de autoria do deputado estadual Roberto Engler (PSB), institui no estado de São Paulo o “Janeiro Branco”. A campanha, que já vem sendo desenvolvida há alguns anos no Brasil, tem como foco a proteção e a promoção da saúde mental.
Foto: Divulgação/Alesp
