Sindmuni solicita adequação à lei do piso salarial a agentes
Após requerimento do SINDMUNI sobre a lei do piso salarial para os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, o prefeito Gustavo Perissinoto encaminhou projeto de lei e entrega ao presidente da Câmara Municipal, José Pereira.
O Projeto de Lei para a Câmara tem por finalidade adequar a legislação municipal às determinações da EC 120/2022, garantindo o recebimento do piso de dois salários mínimos, assim que recebidos os recursos da União, conforme estabelece a EC.
O PL garante a responsabilidade do município com os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate às endemias, que é a atualização do plano de carreira que conta com a progressão funcional vertical e a horizontal, além da adequação da tabela salarial.
Outro aspecto relevante da parte municipal é a regularização dos supervisores (que são de carreira) e ainda, de forma definitiva, os antigos “agentes de saúde”. A construção da minuta partiu do SINDMUNI articulado com a Fundação Municipal de Saúde e encaminhada para o Prefeito assinar.
