Câmara só vota em fevereiro projeto que legaliza cassinos no Brasil
A votação do Projeto de Lei 442/91, que legaliza os jogos no Brasil, inclusive os cassinos, só vai ocorrer em fevereiro de 2022. A Câmara dos Deputados, em sessão plenária, chegou a discutir o projeto nessa quinta-feira (16), mas os parlamentares acharam melhor analisar um pouco mais a matéria.
“O projeto será votado em fevereiro, com o tempo necessário para que seja maturado, discutido, para notarmos a quem interessa regularizar jogos, a quem não interessa regularizar jogos; quais são os seus efeitos, quais são as suas causas; o que é bom e o que é ruim”, disse o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL).
O texto em debate é um substitutivo apresentado pelo deputado Felipe Carreras (PSB-PE) em nome do grupo de trabalho que analisou o tema. A discussão da proposta permanecerá aberta para que os parlamentares apresentem emendas e destaques e rediscutam o texto após o recesso parlamentar.
A matéria propõe a legalização de todas as modalidades de jogos, como cassinos integrados em resorts, cassinos urbanos, jogo do bicho, apostas esportivas, bingos, jogos de habilidade e corridas de cavalos. As licenças serão concedidas por meio de leilões, e os jogos serão fiscalizados por um órgão regulador e supervisor federal.
Segurados do IPRC serão divididos em dois grupos
O prefeito Gustavo Perissinotto assinou nesta semana a lei aprovada na Câmara Municipal que estabelece novas regras no Instituto da Previdência de Rio Claro, que passa a ter Plano Financeiro e Plano Previdenciário.
Para os servidores não fará diferença estar em um plano ou no outro, já que a mudança tem caráter técnico e o objetivo de criar mecanismos para a regularização do cálculo atuarial.
A nova lei, que está sendo publicada no Diário Oficial do Município desta sexta-feira (17), estabelece a divisão dos segurados (servidores ativos, aposentados e pensionistas) em dois grupos. É a chamada segregação da massa dos servidores públicos municipais, que visa recompor o equilíbrio financeiro do instituto da previdência municipal, sem prejuízo dos servidores municipais.
“Ao assumir o cargo em janeiro, encontramos um cenário previdenciário do IPRC com déficit atuarial elevadíssimo e diversos repasses em atraso. Passamos então a debater sobre os caminhos a serem tomados para resolver o imbróglio, sempre sob a perspectiva de não repassar o ônus do déficit atuarial para os servidores”, explica o prefeito Gustavo Perissinotto.
O déficit atuarial é a projeção de falta de dinheiro para bancar aposentadorias e pensões no futuro. Esta é a situação de Rio Claro, daí a necessidade de medidas para mudanças no regime próprio de previdência social do município.
A partir de agora, o IPRC terá duas massas: uma dos servidores que tenham ingressado no serviço público municipal até 31 de dezembro de 2013 e outra formada pelos que entraram a partir de 1º de janeiro de 2014. A primeira massa terá suas despesas previdenciárias atendidas pelo Plano Financeiro e, a segunda, pelo Plano Previdenciário, ambos criados pela nova lei. Os recursos financeiros de cada plano terão diferentes fontes.
A lei complementar redefiniu as alíquotas de contribuição dos servidores para 14% e a da prefeitura em 18%. “Com este suporte financeiro, o IPRC irá ganhar condições de assegurar os direitos dos servidores municipais, que estavam ameaçados”, explica o secretário de Economia e Finanças, Carlos Fernandes.
A nova legislação também estabelece a possibilidade do instituto da previdência conceder empréstimo consignado aos servidores municipais.
