Val Demarchi defende a criação de documento para garantir direitos de autistas
“O atendimento adequado, dentro do que determina a lei, é um direito de todos os cidadãos”. A frase é do vereador Val Demarchi (DEM) que teve Requerimento 3325/2021 aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal. Por meio desta iniciativa, o vereador observa que a pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) é considerada, por legislação vigente, como pessoa com deficiência para todos os efeitos.
Segundo ele, a lei estabelece como direito da pessoa com transtorno do espectro autista a sua correta identificação através de documento oficial denominado Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea).
A legislação vigente, detalha o vereador, assegura para a pessoa autista regularmente identificada através da Ciptea atendimento prioritário em todas as áreas e seguimentos dos serviços públicos e privados, em especial na área de saúde, educação e assistência social.
“Este documento deve ser expedido pelos órgãos responsáveis pela execução da política de proteção dos direitos da pessoa com transtorno do espectro autista no município”, assinala Val Demarchi. “Através de requerimento, aprovado pela Câmara Municipal, solicito à Prefeitura de Rio Claro que crie a Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista para garantir os direitos como atenção integral, pronto atendimento e prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social”, finaliza o vereador.
►TSE. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) empossou ontem (9) o ministro Mauro Campbell Marques no cargo de corregedor-geral da Justiça Eleitoral. Na função, Marques será responsável pelo órgão que fiscaliza os serviços eleitorais em todo o país. A vaga foi aberta com a saída do ministro Luis Felipe Salomão, que completou mandato de dois anos. Na mesma cerimônia, os ministros Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso Sanseverino assumiram os cargos de ministro efetivo e substituto, respectivamente. Todas as autoridades empossadas também ocupam cargo de ministros do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
►STJ. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) anulou ontem (9) as decisões da primeira instância da Justiça do Rio de Janeiro envolvendo as investigações sobre o suposto esquema de rachadinha na Assembleia Legislativa (Alerj). O caso foi presidido pelo juiz Flavio Itabaiana, da 27ª Vara Criminal do Rio. Os ministros do colegiado aceitaram recurso da defesa do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) para anular os atos processuais, sob a alegação de que a apuração deveria ser sido iniciada pelo Tribunal de Justiça. Na época das acusações apontadas pelo Ministério Público, o senador ocupava o cargo de deputado estadual. Dessa forma, somente o TJRJ poderia tomar decisões sobre o caso.
►Unicamp. A primeira fase do Vestibular Unicamp 2022 (Universidade Estadual de Campinas), realizada no domingo (7), teve a menor abstenção dos últimos oito anos com o percentual de 7,7%. Dos 62.398 inscritos, compareceram 58.425 candidatos. O exame foi aplicado em 36 cidades do país e abordou temas atuais, priorizando a contextualização e a leitura. O gabarito oficial será disponibilizado pela Comissão Permanente para os Vestibulares (Comvest) hoje (10). De acordo com o coordenador da Comvest, professor José Alves de Freitas Neto, um dos motivos para a baixa abstenção pode ser a confiança dos estudantes em realizar o vestibular.
►PEC. A Câmara dos Deputados concluiu nesta terça-feira (9) a votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição 23/21, a PEC dos Precatórios, com a votação dos destaques após a aprovação do texto-base na madrugada de quinta-feira (4). O único destaque aprovado foi o instrumento que blinda a chamada “regra de ouro”. A medida impede que o governo contorne o dispositivo por meio da lei orçamentária. A regra de ouro determina que o governo não pode endividar-se para financiar gastos correntes (como a manutenção da máquina pública), apenas para despesas de capital (como investimento e amortização da dívida pública) ou para refinanciar a dívida pública.
