PEC da reforma eleitoral é promulgada no Congresso
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (28) a reforma eleitoral estabelecida pela Emenda Constitucional 111. As novas regras já serão aplicadas a partir das eleições de 2022.
Aprovada no Senado na semana passada, entre os principais pontos está a contagem em dobro dos votos dados a candidatos negros, índios e mulheres para efeito da distribuição dos recursos dos fundos partidário e eleitoral nas eleições de 2022 a 2030.
A medida também abre uma possibilidade para deputados e vereadores não perderem o mandato se deixarem os partidos, desde que haja anuência das legendas para essa saída. Além disso, fica prevista a mudança na data das posses de presidente da República e governadores. No caso do primeiro, a posse será no dia 5 de janeiro, e no dos governadores, no dia seguinte, 6 de janeiro. Essa mudança valerá a partir da eleição de 2026.
Para o presidente do Congresso, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), a reforma é “enxuta, mas com preceitos que contribuem para o equilíbrio da atividade política brasileira”.
“No final das contas, o entendimento do Senado Federal foi um entendimento de que o sistema eleitoral deveria e deve ser aquele que estabelecemos em 2017: o sistema proporcional, sem coligações partidárias, com cláusula de desempenho que façam que os partidos possam funcionar e ter acesso ao fundo partidário, tempo de TV e rádio, desde que cumpram determinadas metas ao longo do tempo. Primeira eleição federal com essa regra é esta de 2022”, argumentou o parlamentar.
Outro trecho mantido foi a possibilidade de realização de plebiscitos municipais durante o processo eleitoral. A ideia é utilizar a estrutura já dispensada nas eleições em plebiscitos que sejam necessários em determinado município. Medida semelhante é empregada, por exemplo, nas eleições dos Estados Unidos.
Câmara analisa números do segundo quadrimestre
Comissão de Finanças da Câmara de Rio Claro, em cumprimento à Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), realiza audiência pública fiscal nesta quarta-feira, 29/09, no Plenário da Casa. Os trabalhos serão coordenados pelo presidente da comissão, vereador Adriano La Torre (Progressistas) a partir das 14 horas. A audiência fiscal determina que secretários municipais ou seus representantes apresentem aos vereadores os números referentes à gestão pública do segundo quadrimestre deste ano. Serão analisados os gastos e investimentos da Prefeitura nas seguintes pastas: Saúde, Educação, Finanças, Negócios Jurídicos e Administração. Os trabalhos são abertos ao público.
Serginho Carnevale cobra suporte para pacientes no período pós-Covid 19
O drama vivido por quem foi acometido pela Covid-19, com dias de internações, não termina com a alta médica. A luta para a recuperação total requer atenção por parte de pacientes e familiares. Ciente das dificuldades enfrentadas por várias pessoas, o vereador Serginho Carnevale (DEM) apresentou requerimento, aprovado por unanimidade pela Câmara Municipal, por meio do qual cobra atenção dos gestores públicos com relação ao suporte necessário para que o paciente possa restabelecer 100% da saúde comprometida pela infecção.
“Muitas pessoas relatam o valor alto do medicamento Xarelto, utilizado para evitar tromboses. As reclamações procedem visto que este remédio tem alto valor para a sua aquisição no mercado”, alerta o democrata. Para Serginho Carnevale, a Prefeitura de Rio Claro, através da Fundação Municipal de Saúde (FMS) precisa fazer um trabalho social com a finalidade de apurar quem não tem condições de comprar o medicamento e então tomar providências que resultem no atendimento à comunidade.
“Muitas pessoas, de forma perigosa, deixam de tomar o Xarelto por não contar com recursos financeiros. Essa situação é gravíssima. O processo pós-Covid requer atenção dos pacientes e seus respectivos familiares para que problemas não ocorram”, observa o vereador.
Aprovado, o requerimento segue para a Fundação Municipal de Saúde (FMS).
