Validade da CNH será de 10 anos para condutores com menos de 50 anos
A Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (22) parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei 3267/19, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto de origem do Poder Executivo segue para sanção do presidente da República. Além do aumento na validade da CNH para dez anos para condutores com menos de 50 anos de idade, a proposta torna todas as multas leves e médias puníveis apenas com advertência, caso o condutor não seja reincidente na mesma infração nos últimos 12 meses. O projeto cria o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), uma espécie de listagem de bons condutores. Ao ser sancionada, se for mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei. Caso ainda haja veto, os parlamentares retomam a análise dos dispositivos. O projeto aprovado exige o transporte de crianças menores de dez anos e com menos de 1,45 metro nas cadeirinhas que sejam adequadas à sua faixa etária. Originalmente, abrandava a multa por descumprimento da regra, mas os senadores resgataram a condição de “gravíssima” da infração. O texto também determina que ela somente se aplique aos casos de rodovias de pista simples e exige que os veículos novos sejam fabricados com luzes de rodagem diurna. A proposta proíbe a conversão de pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas. Mesmo que não haja intenção, a pena de reclusão não pode ser substituída por outra mais branda, que restringe direitos.
Desemprego
A população desocupada no Brasil, que era de 10,1 milhões em maio, passou para 12,3 milhões em julho, e, em agosto, atingiu 12,9 milhões de pessoas, um aumento de 27,6% desde maio. A taxa de desocupação aumentou em 0,5 ponto percentual de julho para agosto, passando de 13,1% para 13,6%. Os dados constam da edição mensal da Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Covid-19 (Pnad Covid-19), divulgada ontem (23) pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).
Lavagem de dinheiro
A Câmara dos Deputados instalou ontem (23) uma comissão formada por juristas que vai elaborar um anteprojeto para reformar a Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998). O objetivo é atualizar a legislação, entre outros pontos, sobre as novas formas de lavagem utilizando mecanismos digitais. A comissão conta com a participação de magistrados, membros do Ministério Público, acadêmicos e especialistas e terá 90 dias para concluir seus trabalhos. Durante a instalação da comissão, o coordenador do colegiado, o ministro do Superior Tribunal de Justiça Reynaldo da Fonseca, destacou que o colegiado vai atualizar uma legislação com 22 anos.
Comunicações
Nessa quarta-feira (23), durante o segundo dia de votações semipresenciais, o plenário do Senado aprovou a Medida Provisória 980/2020, que recriou o Ministério das Comunicações. O texto segue para sanção presidencial. Em junho deste ano, sob o comando do ministro Fábio Faria (PSD), a pasta voltou ao mapa da Esplanada dos Ministérios a partir do desmembramento do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações, por medida provisória.
Gás
Apesar da pandemia do novo coronavírus (covid-19), a Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou 7.434 ações de fiscalização no primeiro semestre do ano em todo o país, que resultaram em 1.161 autos de infração e 247 autos de interdição. Os dados foram publicados ontem (23) no Boletim Fiscalização do Abastecimento em Notícias – 1º semestre de 2020, disponível na página da ANP. Segundo a ANP, foram realizadas 5.513 ações de fiscalização em revendedores de combustíveis, revendedores de gás liquefeito de petróleo (GLP, gás de cozinha) e distribuidores de combustíveis. Foram fiscalizados também transportadores-revendedores-retalhistas (TRR), pontos de abastecimento, revendedores e distribuidores de combustíveis de aviação e produtores de etanol.
Crianças
O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos lançou ontem (23) edital para implementação de projeto-piloto voltado à redução da violência e de homicídios de crianças e adolescentes no país por meio da busca ativa escolar e redução da evasão escolar. A iniciativa é em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud), que vai destinar R$ 10 milhões para a contratação de seis entidades parceiras. O escopo do projeto e a íntegra do edital, contendo as instruções para o encaminhamento das propostas, está disponível nos sites do ministério.
Departamento de Saúde Ocupacional temporariamente com novo telefone
O Departamento Municipal de Saúde Ocupacional informa que o telefone 3532-4414 está indisponível por tempo indeterminado por problemas técnicos. A prefeitura de Rio Claro informa que, enquanto o problema não é resolvido, o atendimento é feito pelo telefone 99850-7778, das 7 às 16 horas.
