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Cerca de 2 milhões de contribuintes não enviaram declaração do IR
A nove horas para o fim do prazo de entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) 2020, 1,9 milhão de contribuintes ainda não acertaram as contas com o Leão. Até as 15h de hoje (29), 30.115.683 pessoas haviam enviado o documento à Receita Federal.
O total enviado equivale a 94,1% dos 32 milhões de declarações esperadas para este ano. O prazo de entrega começou em 2 de março e vai até as 23h 59min 59s de hoje (30). Inicialmente, o prazo acabaria no fim de abril, mas a data foi prorrogada por dois meses por causa da pandemia do novo coronavírus.
A Receita Federal derrubou a exigência do número do recibo da declaração anterior e adiou o pagamento da primeira cota ou cota única para junho. Em relação às restituições, o cronograma dos lotes de pagamento, que começa em maio e acaba em setembro, está mantido.
Idosos
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, nessa terça-feira (30), a Lei 14.018/2020, que destina auxílio financeiro da União, no valor de R$ 160 milhões, para Instituições de Longa Permanência para Idosos (Ilpis) – os antigos asilos -, para o combate à pandemia da covid-19. A lei foi aprovada pelo Senado no início do mês.
A lei determina que o auxílio deve ser dado exclusivamente para atendimento à população idosa, e de preferência ser direcionado para ações de prevenção e de controle da covid-19, compra de insumos e de equipamentos básicos para segurança e higiene dos residentes e funcionários, compra de medicamentos e adequação dos espaços para isolamento dos casos suspeitos e leves do novo coronavírus.
Unesp
A Universidade Estadual Paulista (Unesp) divulgou o cancelamento do Concurso Público destinado a contratação de um professor substituto da área de educação, para atuar no Departamento de Educação do Instituto de Biociências do Campus de Rio Claro, São Paulo.
De acordo com o documento (cancelamento), a medida é devido a readequação das disciplinas do Departamento de Educação no ano letivo de 2020, em razão da pandemia do novo coronavírus (covid-19), sendo que haverá devolução da taxa de inscrição aos candidatos inscritos, mediante requerimento.
Funcionários públicos
Associação dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo (AFPESP) ingressou no último dia 24, com ação no Tribunal de Justiça paulista, pleiteando a declaração de inconstitucionalidade dos artigos 30, 31 e 32 da Lei Complementar 1.354/2020, que dispõem sobre a progressividade das alíquotas de contribuição social dos servidores aposentados e da ativa e a possibilidade de criação de descontos extraordinários.
A entidade também é signatária de nota de repúdio divulgada por outras instituições representativas dos servidores públicos paulistas. Ação judicial alega que os vencimentos e subsídios dos servidores públicos são norteados pelo princípio da irredutibilidade, sendo que a fixação de alíquotas progressivas viola o princípio da isonomia.
Também enfatiza que não houve caráter democrático, por meio de consulta pública, bem como a participação das associações classistas, no processo da reforma previdenciária do Governo do Estado, consubstanciado na lei 1.354, votada e sancionada em março último. Tais omissões contrariam o artigo 273 da Constituição de São Paulo.
Também se pondera no plano jurídico que a imposição de alíquotas progressivas reduz a capacidade contributiva do servidor, além do direito de propriedade, pois institui espécie de contribuição previdenciária sem a devida contraprestação, violando os direitos dos servidores públicos.
