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Prefeito envia à Câmara proposta para Refis 2019
A prefeitura de Rio Claro quer dar mais uma chance para os contribuintes em atraso ficarem em dia com os cofres públicos municipais. A informação já havia sido manifestada pela vereadora Carol Gomes (PSDB) na sessão da Câmara de segunda-feira (7).
O prefeito João Teixeira Junior, o Juninho da Padaria (Democratas), está encaminhando para a Câmara de Vereadores projeto de lei instituindo refinanciamento fiscal – o Refis – com desconto de até 100% nos juros e multa para quem renegociar nos meses de novembro e dezembro. A renegociação vale para dívidas com a prefeitura e com o Daae (Departamento Autônomo de Água e Esgotos).
Novidade, o Refis 2019 dará descontos nas renegociações de contas em atraso também deste ano, além dos débitos inscritos na Dívida Ativa. Outra novidade é que o projeto de lei prevê duas tabelas de descontos. Uma, mais vantajosa, para quem renegociar durante o mês de novembro, e outra com descontos menores para quem renegociar em dezembro.
“Nosso objetivo é garantir que todos tenham oportunidade de pagar sua dívida com a prefeitura e evitar problemas maiores como o protesto extrajudicial e mecanismos similares”, explica o prefeito, lembrando que o município está intensificando a cobrança àqueles que têm pendências na Dívida Ativa, que são os débitos anteriores a 31 de dezembro do ano passado.
Juninho lembra que também recebeu o pedido para a realização de Refis em recente reunião com os vereadores André Godoy, José Pereira dos Santos, Adriano La Torre, Geraldo Voluntário, Hernani Leonhardt, Paulo Guedes, Júlio Lopes, Ney Paiva, Seron, Carol Gomes, Val Demarchi e Irander Augusto.
Rural
O Senado aprovou nessa quarta-feira (9) medida provisória (MP) que reabre as inscrições no Cadastro Ambiental Rural (CAR) por tempo indeterminado. O texto segue para sanção do presidente da República. O texto de conversão da MP 884/2019, estabelece que a inscrição no CAR é obrigatória e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais. No entanto, os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR até o dia 31 de dezembro de 2020 terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Rampas
Rio Claro iniciou a implantação de 295 rampas de acessibilidade em vários pontos da cidade, com prioridade para locais de grande circulação de pessoas e que dão acesso a bancos, prédios públicos, hospitais, escolas, bibliotecas, faculdades etc.
