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Nova regra para votação de MPs será promulgada em agosto no Senado
O Congresso Nacional deve promulgar no início de agosto a proposta de emenda à Constituição (PEC) que altera as regras e prazos de tramitação de medidas provisórias (MPs). Aprovadas pelos senadores em 12 de junho, depois de oito anos de tramitação no Parlamento, as novas normas determinadas pela PEC 91/2019 asseguram ao Senado pelo menos 30 dias de prazo para analisar as medidas provisórias editadas pelo Poder Executivo.
Para que as mudanças entrem em vigor, falta apenas a promulgação pelo Congresso, o que deve ocorrer na retomada dos trabalhos legislativos. As regras constitucionais atuais estão em vigor desde a promulgação da Emenda Constitucional 32, em 2001. A PEC define prazos específicos para cada fase de tramitação das MPs.
A comissão mista de deputados e senadores terá 40 dias para votar a proposta. Em seguida, a Câmara dos Deputados terá mais 40 dias. Depois disso, é a vez do Senado, que terá 30 dias para analisar a PEC. Se os senadores apresentarem emendas, os deputados terão mais dez dias para apreciá-las. Nenhum desses prazos poderá ser prorrogado.
Caso o prazo da comissão mista seja descumprido, a MP avançará para a Câmara dos Deputados sem o parecer. Já o descumprimento dos demais prazos significará a perda de validade da medida provisória. Pela regra atualmente em vigor, uma MP perde a eficácia se não for convertida em lei em até 120 dias no total, sem definir prazos para a comissão mista e para cada uma das Casas.
Estado
O governador João Doria (PSDB) lançou nessa sexta-feira (19), no Palácio dos Bandeirantes, o Programa Empreenda Rápido, que oferece tudo o que empreendedor precisa para abrir ou ampliar ou seu negócio em um só lugar, reunindo pela primeira vez toda a rede de fomento ao empreendedorismo do Estado em uma única plataforma (www.empreendarapido.sp.gov.br).
Se liga
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) afirmou nessa sexta-feira (19) que o governo estuda o fim da multa de 40% sobre o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para demissão sem justa causa e imediatamente em seguida disse desconhecer o assunto. Bolsonaro fez a afirmação em entrevista depois de participar do evento religioso “Conquistando pelos olhos da fé”, na igreja Sara Nossa Terra, em Vicente Pires, no Distrito Federal.
