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Regras mais rígidas para concurso público já estão valendo no país
Estabelecidas por decreto editado em março, as novas regras para a realização de concursos públicos entraram em vigor nesse sábado (1º). Caberá ao Ministério da Economia analisar e autorizar todos os pedidos de concursos públicos na administração federal direta, nas autarquias e nas fundações. Agora, o Ministério da Economia levará em conta 14 critérios para autorizar a realização de concursos.
Um deles é a evolução do quadro de pessoal nos últimos cinco anos pelo órgão solicitante, com um documento que deve listar movimentações, ingressos, desligamentos, aposentadorias consumadas e estimativa de aposentadorias para os próximos cinco anos. O ministério também avaliará o percentual de serviços públicos digitais ofertados pelo órgão.
O governo quer que os órgãos invistam em soluções tecnológicas para simplificar o acesso aos serviços públicos, de forma a atender melhor a população e reduzir a necessidade de pessoal. Todos os anos, os órgãos federais encaminham os pedidos para a realização de concursos até 31 de maio. Após esse prazo, a Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) examina todas as demandas, de acordo com as prioridades e necessidades do governo.
O resultado desse processo é levado em conta na elaboração do Orçamento do ano seguinte, que é enviado ao Congresso no fim de agosto. Somente após a análise, o Ministério da Economia autoriza o concurso, por meio de portarias no Diário Oficial da União. Cada órgão ou entidade federal estará liberado para organizar o concurso, conforme o número de vagas liberadas.
Direito
Pode ser votado na próxima quinta-feira (6), pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado Federal, projeto que dá às pessoas com deficiência o direito à reserva de duas vagas gratuitas em veículos de transporte coletivo interestadual. A reunião está marcada para às 9 horas.
O Projeto de Lei (PLS) 124/2017, do senador Paulo Paim (PT-RS), define que as empresas transportadoras devem reservar os assentos até 48 horas antes da viagem. Não havendo interessados, ficam liberadas para vender os bilhetes de passagem. A regra valerá para todas as categorias de transporte coletivo: terrestre, hidroviário e aéreo.
Anticrime
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado debate na próxima terça-feira (4) um dos projetos de lei que compõe o conjunto de medidas anticrime e anticorrupção do governo federal.
