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Temer sanciona lei que libera uso do FGTS para santas casas
Michel Temer (MDB) sancionou nessa quinta-feira (27), sem vetos, a lei que autoriza a criação de linha de crédito com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) para socorrer as santas casas e os hospitais filantrópicos que atendem pelo Sistema Único de Saúde (SUS).
A Lei 8.036/2018 prevê que 5% do programa anual de aplicações do FGTS serão destinados a essa linha de financiamento. Segundo o governo federal, as santas casas acumulam dívidas de R$ 21 bilhões. O texto estabelece ainda que as taxas de juros cobradas às entidades hospitalares filantrópicas não poderão ser maiores do que as cobradas para financiamento habitacional e a tarifa operacional única não pode ser maior do que 0,5% da operação.
O texto da lei estabelece que os operadores da linha de crédito serão Banco do Brasil, Caixa e Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Caso os recursos não sejam utilizados pelas entidades de saúde, poderão ser destinados a aplicações em habitação, em saneamento básico e em infraestrutura urbana.
Dólar
Num dia de tensões no mercado financeiro internacional, a moeda norte-americana caiu e a bolsa de valores fechou estável. O dólar comercial encerrou na quinta-feira (27) vendido a R$ 3,894, com baixa de 0,7%. O índice Ibovespa, da Bolsa de Valores de São Paulo, encerrou o dia com pequena valorização de 0,07%, aos 85.194 pontos. Os mercados no Brasil foram influenciados pelas turbulências nos Estados Unidos.
A divulgação de que o índice de confiança do consumidor norte-americano atingiu, em novembro, o menor nível em quatro meses provocou a queda dos principais índices das bolsas de valores dos Estados Unidos. Na quarta-feira (26), as ações das empresas norte-americanas tinham registrado fortes ganhos depois de despencarem na véspera de Natal.
O dia teve poucos negócios no mercado financeiro brasileiro, por causa da proximidade do feriado de fim de ano. Nessa quinta-feira (27), o Banco Central vendeu US$ 1 bilhão de dólares das reservas internacionais com o compromisso de recomprar o dinheiro mais tarde. A autoridade monetária também anunciou que vai rolar (renovar) integralmente os contratos de swap cambial (venda de dólares no mercado futuro) em janeiro. Essas intervenções têm como objetivo segurar a alta da moeda norte-americana.
Lei
Michel Temer (MDB) sancionou nessa quinta-feira (27), sem vetos, a lei que aumenta a multa para quem desiste da compra de um imóvel na planta, o chamado “distrato imobiliário”, informou o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun. Para entrar em vigor, a proposta precisa ser publicada no “Diário Oficial da União”. A votação da proposta foi concluída no Congresso no último dia 5.
Atualmente, as construtoras ficam com 10% a 25% do valor pago por quem desistiu da compra do imóvel da planta. O projeto permite uma multa maior. Se o comprador desistir do negócio ou parar de pagar as prestações do imóvel, a construtora ou empresa responsável pela obra vai ficar com até 50% do dinheiro pago pelo comprador. Essa mudança vale para os imóveis do chamado regime do patrimônio de afetação. Ou seja, aqueles imóveis que não estão registrados como patrimônio da construtora, que abre uma empresa com CNPJ e contabilidade próprios para administrar o empreendimento. A maioria dos contratos no país hoje é feita nessa modalidade.
