A venda de animais em pet shops e sites deverá ser proibida no estado de São Paulo. É o que determina projeto de lei aprovado pela Alesp (Assembleia Legislativa de São Paulo) na última terça-feira (8), que proíbe a criação e revenda de animais em “pet shops”, sites e estabelecimentos comerciais. A proposta também cria o Cadastro Estadual do Criador de Animal (Ceca) no estado de São Paulo. O projeto depende de sanção do governo Tarcísio de Freitas (Republicanos) para virar lei e entrar em vigor.
De acordo com o projeto, de autoria do deputado Rafael Saraiva (União Brasil), fica vedada a revenda de animais em qualquer estabelecimento comercial, em pet shops ou similares; além da comercialização de animais por qualquer pessoa física e em quaisquer outros estabelecimentos que não tenham o Ceca. As regras valem para cães, gatos e pássaros domésticos.
Conforme o deputado, a lei visa proteger os animais que “permanecem por longas horas expostos ao público em locais impróprios que prejudicam a sua saúde e o seu bem-estar, ocasionando estresse e traumas ao animal”, além de nem sempre estarem vacinados.
A venda de animais somente será permitida aos criadouros que tenham o Ceca, sede própria com infraestrutura para garantir o conforto e o bem-estar dos pets. Isso inclui espaço adequado e compatível com o tamanho, o porte e a quantidade de animais.
Os criadouros de pássaros domésticos devem contar com supervisão de um veterinário e as vendas das aves devem ser acompanhadas de laudo médico que ateste sua saúde. Com relação à venda de cães e gatos, eles deverão ser entregues castrados, microchipados e vacinados.
O descumprimento às regras pode configurar crime de maus-tratos e o responsável ficará sujeito às penalidades previstas em lei. Além disso, o desrespeito à lei do Ceca poderá render multa de 600 Ufesps (Unidades Fiscais do Estado de São Paulo), bem como suspensão do Ceca por um ano. Cada Ufesp custa R$ 34,26, portanto o valor da multa corresponde a R$ 20.556,00. Em caso de reincidência, o infrator perderá a inscrição estadual (Ceca) de forma definitiva.
Por Redação DRC / Foto: Reprodução/Internet
