O Departamento Jurídico, em decorrência da grande demanda dos associados, indignados com razão pelo abusivo recolhimento de Contribuição Previdenciária após a entrada em vigor da Reforma da Previdência no Estado de São Paulo, ingressará com ações judiciais individuais aos aposentados e pensionistas interessados, com a finalidade de cessar o recolhimento, além da restituição dos valores indevidamente descontados.
Devem procurar o CPP Rio Claro os interessados em mover a Ação Individual com a finalidade de impedir a continuidade do desconto da contribuição previdenciária nos proventos de aposentados e pensionistas, bem como, a restituição dos valores descontados.
Para que o associado possa ajuizar referida ação, é preciso que esteja munido da seguinte documentação: Cópia do RG e CPF; Cópias de todos os holerites, a partir do mês de junho de 2020, até o último recebido anteriormente ao ingresso desta ação; Comprovante de endereço atualizado (o comprovante deve ser o mesmo endereço que consta na procuração preenchida); Declaração geral preenchida e assinada; Declaração de hipossuficiência para requerimento de Justiça Gratuita; Formulário de Dados Cadastrais; Procuração Ad Judicia, preenchida e assinada — especialmente para mover ação contra a SÃO PAULO PREVIDÊNCIA –– SPPREV. Mais informações pelo site www.cpp.org.br ou pelo telefone (19) 3523-6256.