A Câmara Municipal de Rio Claro analisa sete projetos na sessão desta segunda-feira (4), sendo quatro com votação em plenário e três para deliberação de pedido de vista. Um deles é o Projeto de Lei 217/2021, de autoria do vereador Sérgio Carnevale, que dispõe sobre a entrega legal de bebês para adoção.
A proposta quer tornar obrigatória a afixação de cartazes com instruções sobre a entrega legal em maternidades e unidades de saúde do município. A chamada “entrega voluntária” está prevista no artigo 19-A do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990). “A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude”, diz o texto da lei.
Para Carnevale, a conscientização sobre esse tema é uma medida necessária. “Muitas das vezes, por não conhecerem os meios legais, as gestantes acabam abrindo mão de seus filhos de maneira clandestina e imprópria, que não lhes assegura nenhum direito e não lhes traz segurança”, justifica.
Além desse, os vereadores também votam em segunda discussão, projeto que desafeta duas áreas de terreno no bairro Novo Jardim Wenzel para interligação. Outra proposta em votação institui o Programa de Cinoterapia no município, no âmbito dos espaços de saúde públicos e particulares. O projeto tem autoria conjunta dos vereadores Sérgio Carnevale, Alessandro de Almeida e Hernani Leonhardt.
De autoria de Rafael Andreeta será votado o projeto de que denomina de “Rafael Ferreira da Silva Gois” a quadra localizada na Rua 1 com a Avenida Manoel Adilson Teixeira no distrito de Assistência.
A Câmara vai deliberar três projetos com pedido de vista que dispõem sobre denominação de rotatória, fixação de placa nos ônibus do transporte coletivo sobre o crime de importunação sexual, e contratos de aluguéis de imóveis locados pela prefeitura.
Por Redação DRC / Foto: Agência Brasil
