Desde segunda-feira (4) as pessoas e empresas que têm dívidas com a prefeitura de Rio Claro podem fazer acordo para pagar em até 80 parcelas com descontos de juros e multa. O prazo para negociação das dívidas vai até 3 de maio.
Projeto de lei do prefeito Gustavo foi aprovado pela Câmara Municipal e a lei foi publicada na página 4 do Diário Oficial do Município de 23 de março.
“É uma ótima oportunidade para as pessoas ficarem em dia com seus compromissos municipais e colaborarem com o município”, observa o secretário municipal de Economia e Finanças, Carlos Fernandes.
Os interessados em fazer o refinanciamento fiscal (Refis) devem procurar o Atende Fácil, no Paço Municipal, apresentando a documentação necessária.
A primeira parcela deverá ser paga três dias após a adesão ao parcelamento. As demais vencerão sempre no último dia de cada mês. As parcelas não poderão ser inferiores a R$ 100,00 para pessoa física e R$ 300,00 para pessoa jurídica.
As opções de pagamento na renegociação de dívidas com a prefeitura de Rio Claro são: parcela única – 100% de desconto nos juros e 90% de desconto na multa; duas a seis parcelas – 90% e 80%; sete a 12 parcelas – 80% e 60%, com juros de 0,5% ao mês; 13 a 24 parcelas – 70% e 40%, com juros de 0,8% ao mês; 25 a 36 parcelas – 50% e 30%, com juros de 1% ao mês; 37 a 48 parcelas – 40% e 20%, com juros de 1% ao mês; 49 a 60 parcelas – 30% e 20%, com juros de 1% ao mês; e de 61 a 80 parcelas – 25% de desconto nos juros e 10% de desconto na multa, com juros de 1% ao mês.
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